No último
dia 5 de junho, com a assinatura do Diretor do Departamento de Estradas de
Rodagem, Demétrio Torres, o órgão decidiu pela inabilitação das entidades
estudantis nacionais, UNE (União Nacional dos Estudantes) e UBES (União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas) para emissão do selo que dá direito à
utilização no sistema de meia passagem intermunicipal. A decisão foi publicada
no Diário Oficial do Estado.
O órgão
ignorou a decisão do Tribunal de Justiça do RN que em 2011 decidiu que era
desproporcional exigir das entidades nacionais documentos de todos os seus
diretores, que, juntas, somam mais de 150 em todo o Brasil. Para o DER, embora
a decisão não especifique o ano de validade da decisão, o seu teor só valeria
para aquele ano.
O
Departamento de Estradas de Rodagem ignora várias decisões judiciais e desde o
ano passado age com morosidade na constituição do Conselho Administrativo da
Meia Passagem, constituído pela APES (Associação Potiguar dos Estudantes
Secundaristas) e pela própria UNE. Segundo a decisão nos autos do processo
0801205-79.2012.8.20.0001, "o comportamento do DER está a demonstrar a má
vontade na constituição do Conselho Administrativo, que já deveria ter sido
criado de há muito tempo, e tem a importante missão de fiscalizar a
administração da concessão do benefício da Meia Passagem que é feita pelo
próprio DER".
A ausência
da fiscalização da concessão do direito à meia passagem intermunicipal
compromete, segundo a juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, a própria
"lisura" do processo. Em sua decisão, ela justifica afirmando que
"o atraso na composição e início do funcionamento do CAMP importa na
ausência de fiscalização, comprometendo a lisura da concessão do benefício da
meia passagem".
Para o
diretor de Imprensa e Divulgação do DCE/UFRN, Ramon Alves, "mais uma vez
interesses alheios aos dos estudantes prevalecem na decisão do órgão, mostrando
sua falência na condução desse processo. Desde o ano passado, o DER foi
notificado a constituir o Conselho e não o fez, atropelando os procedimentos
que regem o processo. Neste ano, mais atropelamentos quando autorizaram todas
as entidades a emitir o selo, sem sequer analisarem os documentos das entidades
nacionais", afirmou.
Segundo
Ramon, as entidades estudantis deverão definir nesta semana uma mobilização na
governadoria para reivindicar a exoneração de Demétrio Torres. "Todos os
anos nos chegam informações de que os vendedores de carteiras de estudante, que
lucram e nunca reverteram o valor do recurso para realizar um Congresso ou uma
passeata, agem nos bastidores para prejudicar as entidades nacionais. Não vamos
admitir um retrocesso que seja no direito dos estudantes de utilizarem suas
carteira para obtenção da meia passagem entre municípios do RN. Aliás, o
direito à meia passagem intermunicipal é resultado da condição de estudante e
não da entidade estudantil", finalizou o diretor do DCE.
A UNE
anunciou que já está movendo duas ações contra o DER para reverter novamente a
decisão do órgão e aguarda para esta semana o julgamento de sua liminar.
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Fonte: DCE UFRN
