IGREJA PREGA VOTOS EM CANDIDATOS COM FICHA LIMPA

Não votar em candidato sem ficha limpa e tomar cuidado com candidato que diz defender a vida, a família e a moral cristã, mas pratica o nepotismo e a corrupção. Os sacerdotes devem ficar fora de qualquer envolvimento político-partidário, limitando-se a orientar os fiéis sobre os aspectos ligados à cidadania e ao direito do voto como expressão máxima da democracia brasileira.

Esses são os posicionamentos da Igreja Católica com relação às eleições municipais deste ano, anunciado ontem durante entrevista coletiva, pelo arcebispo de Natal, dom Jaime Vieira Rocha, após participar da 50ª Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, realizada em Aparecida (SP), no período de 18 a 26 de abril.

Dom Jaime destacou o significado das 50 assembleias realizadas pelo episcopado brasileiro, ao longo desse meio século (anualmente, todos os bispos do Brasil se reúnem em Assembleia, para tratarem de assuntos de interesse da Igreja Católica e da sociedade).

O encontro reuniu 335 bispos do Brasil que discutiram além das eleições municipais, a reforma do Código Penal, aprovação do aborto de anecéfalos, o desafio de conter o avanço do crack e as comunidades quilombolas.

No encerramento da 50ª Assembleia Geral, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentou uma mensagem de orientação a todos os fiéis para orientá-los no exercício da cidadania nas próximas eleições municipais.

Segundo a nota apresentada por dom Jaime, a CNBB aconselha aos eleitores atentarem para o currículo dos candidatos, “que têm de ter ficha limpa” e recomendou a leitura de cartilha preparada pelo Conselho Nacional do Laicato Brasil, Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara e Pastorais Sociais sobre as eleições.

“Ajudam-nos nessa tarefa as leis de iniciativa popular 9.840/1999, contra a corrupção eleitoral e compra de votos e 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Aos eleitores cabe ficarem atentos para a ficha dos candidatos e espera-se da sociedade uma mobilização em torno da necessidade da ficha limpa ser aplicada também aos cargos comissionados”, diz a nota da CNBB.

Do Diário de Natal

PRESIDENTE DO TSE COBRA PARTICIPAÇÃO DE ELEITOR

Durante a posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ontem, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha enfatizou que não basta a aplicabilidade da Ficha Limpa sem a participação efetiva dos eleitores. Cármen Lúcia é a primeira mulher na história a tomar posse como presidente do TSE.

A ministra assumiu o cargo afirmando que nenhuma lei do mundo pode substituir a honestidade, a responsabilidade e o comprometimento do cidadão. “As eleições deste ano serão as primeiras desta nova configuração sujeita à chamada lei da Ficha Limpa. Mas nenhuma lei do mundo substitui a honestidade, a responsabilidade e o comprometimento do cidadão”, disse.

FICHA LIMPA DEIXA BRECHAS PARA POLÍTICOS

A Tribuna do Norte destaca que após dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais foi confirmada a constitucionalidade e a validade para as próximas eleições municipais, a Lei da Ficha Limpa abre nos meios políticos a perspectiva de batalhas jurídicas em torno de quem é ou não elegível. Vários pontos das novas regras parecem suscitar dúvidas.

Um deles: em caso de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), mas aprovadas em Câmaras Municipais ou na Assembléia Legislativa, qual o veredicto válido? A começar pela quantidade de chefes de Executivo e de gestores já com contas julgadas irregulares pelos TCEs – um número exponencial inclusive no Rio Grande do Norte – e levando-se em consideração que a nova lei abrange condenações anteriores à sua aplicabilidade, se pode imaginar o tamanho da polêmica que o tema gerará.

Juristas ouvidos pelo Jornal Tribuna do Norte chamam a atenção para a complexidade da interpretação dos dispositivos da Lei da Ficha Limpa e até da abrangência dos julgamentos realizados pelo STF. Opiniões divergentes, neste momento, serão teses a alimentar recursos que deverão cair no colo da Justiça Eleitoral.

O advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que o acionamento dos magistrados será inevitável, para começar, porque os ministros do Supremo, embora tenham definido a constitucionalidade da nova lei de forma genérica, não o fizeram nesse ponto específico. “A constitucionalidade se deu em relação a alguns dispositivos, mas neste não”, assinalou. O jurista explanou que uma “leitura direta na lei” efetivamente dispensa a participação do Legislativo no processo, mas a indefinição quanto à constitucionalidade certamente provocará questionamentos dos descontentes.

O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Erick Pereira, entende diferente. Para ele, a lei foi analisada e julgada constitucional na íntegra. Pereira faz uma ressalva, por outro lado, destacando que a decisão dos TCE’s somente se sobrepõe ao Legislativo em casos de irregularidade insanável ou probidade de natureza dolosa (ou intencional).

EM ANO ELEITORAL, SITE TRAZ INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICOS

Em ano de eleições municipais, com um grande volume de candidatos disputando as prefeituras e as cadeiras nas Câmaras Municipais, o site ficha política (www.fichapolitica.com.br) traz um panorama completo sobre o desempenho eleitoral dos políticos.

Idealizado por Rodrigo Alves, o projeto pretende democratizar as informações sobre os candidatos, com informações detalhadas sobre o desempenho do político, através de um sistema de georreferenciamento que mostra o volume de votos por bairros e cidades, mostrando onde está a sua força eleitoral.

Segundo Rodrigo Alves, o site tem também a ficha do político, com partido, as siglas que ele já pertenceu, o cargo atual e, se houver, os cargos anteriores.

- O site traz informações oficiais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e a ideia é ampliar as informações atuais, com históricos e outras informações relevantes, com a finalidade de levar ao eleitor uma ferramenta útil na consulta sobre os candidatos, diz.

(O Estado de S. Paulo)

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ APROVA LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade a Lei da Ficha Limpa Municipal proposta pelo vereador Lairinho Rosado (PSB).

O projeto que segue para sanção ou veto da prefeita Fafá Rosado (DEM) prevê que só podem ser contratados para exercer cargos comissionados pessoas que não tem condenações em transito em julgado ou em órgão colegiado. A medida também vale para que for assumir um cargo no município através de concurso público.

Ao receber a decisão dos colegas, Lairinho comemorou. “No país inteiro esse projeto tem sido aprovado. Se para ser candidato a cargo eletivo tem que ter ficha limpa ou fazer concurso porque não o mesmo para quem for assumir um cargo comissionado? Fico muito feliz com a decisão dos meus colegas”, declarou.

O presidente da Câmara Municipal Francisco José Junior (PSD) elogiou a proposição de Lairinho e a postura do legislativo em aprovar a ideia. “Ao aprovar esse projeto esta casa mostra que está avançando”, acrescentou.

RECUO DO STF PÕE FICHA LIMPA SOB AMEAÇA

Depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter sido obrigado a recuar em uma decisão que poderia tornar inconstitucionais todas as medidas provisórias aprovadas nos últimos 11 anos, a corte terá nas mãos outra definição de potencial devastador. Há três anos, sustentado por uma liminar do tribunal, o Congresso tem driblado a regra constitucional que proíbe a votação de projetos quando MPs trancam a pauta. Nessa brecha foram aprovadas leis como a Ficha Limpa e a política do salário mínimo.

O processo sobre a validade do procedimento usado está pronto para a pauta do plenário do STF e uma decisão contrária poderia derrubar de uma vez só algumas das principais mudanças aprovadas no parlamento no período. Os deputados se valeram da brecha para aprovar 16 mudanças na Constituição, 12 projetos de lei complementar, 108 projetos de lei e 252 de decreto legislativo. Entre os projetos de lei, inclusive, estão 34 de iniciativa do poder Judiciário.

A “desobediência” do Congresso em relação ao trancamento de pauta teve início com uma interpretação de Michel Temer, então presidente da Câmara, em março de 2009. No mesmo mês essa brecha foi questionada pelo DEM. Em liminar, o ministro Celso de Mello considerou legal a nova interpretação. Em dezembro de 2009 o assunto foi colocado na pauta do plenário do STF, mas um pedido de vistas impediu a decisão. Agora, cabe ao presidente Cezar Peluso marcar o julgamento. 

(O Estado de S. Paulo)

APLICAÇÃO DE LEI DA FICHA LIMPA A CANDIDATOS COM PENA PRESCRITA DIVIDE OPINIÕES

A prescrição da condenação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) suscitou um debate inédito sobre a Lei da Ficha Limpa. Logo após o julgamento, os ministros sinalizaram que o Tribunal ainda terá que decidir se os políticos condenados, porém com penas prescritas devido à demora do julgamento, devem ou não ser submetidos às regras mais rígidas impostas pela lei.

A prescrição é a impossibilidade de punir alguém considerado culpado em uma ação criminal devido à lentidão excessiva no julgamento do caso. O Código Penal dá prazo de prescrição maior ou menor dependendo da gravidade do caso. Penas de até um ano prescrevem três anos depois que a ação penal começou a tramitar, enquanto as penas de mais de 12 anos prescrevem em 20 anos.

Apesar de os efeitos da condenação serem suspensos com a prescrição, a possibilidade de o político nessa situação ficar inelegível começou a ser cogitada por uma ala conectada com o efeito moralizante da lei. Esse grupo acredita que a prescrição não anula o entendimento judicial de que houve delito, e que, portanto, o político não tem o passado limpo exigido para concorrer a um cargo eletivo.

Perguntado se Camarinha seria atingido pela Lei da Ficha Limpa, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que essa seria “uma excelente ideia”. “É muito razoável que ele fique impedido, já que é um dos nossos clientes mais frequentes e tem muitos outros casos aqui. A questão será analisada no momento de registro de candidatura”, disse.

Outro argumento usado pelos defensores da aplicação da lei é que os critérios da Ficha Limpa não são punição, e sim pré-requisitos que devem ser seguidos por quem quer ser candidato. “A Lei da Ficha Limpa não é punição, é critério de elegibilidade. O que interessa é a vida pregressa do candidato, e a Ficha Limpa trouxe essa ideia”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

Já o ministro do STF Marco Aurélio Mello defende que a prescrição da pena anula a condenação por completo. “Não podemos dizer que o político em questão está condenado. O Tribunal esboçou um pronunciamento condenatório, para depois dizer que tudo estava prescrito”. A opinião é compartilhada pelo advogado José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Quando há prescrição, na verdade é como se nada tivesse ocorrido para aquele réu. Equivale a quase uma absolvição”.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski, presidente do TSE e um dos defensores da Lei da Ficha Limpa, admite que o assunto abre brecha para interpretações, mas preferiu não se posicionar. “Do ponto de vista teórico doutrinário, a discussão é interessante e temos que examinar”.

TSE QUER TAMBÉM "CERTIDÃO FICHA LIMPA" DOS EX E DOS CANDIDATOS

A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.
“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.

Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento.

O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.

Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu.

Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.

Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

MANDATO-CIDADÃO

Merval Pereira, O Globo

A relação do eleitor com o candidato sofrerá uma alteração fundamental a partir destas eleições municipais, as primeiras a se realizarem sob os efeitos de uma mudança cultural no país simbolizada pela aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas já existem outros marcos legais que acabaram criando um caldo de cultura favorável à moralização do serviço público.

São eles a Lei da Improbidade Administrativa, de 1992; a Lei da Transparência, de 2009; a Lei do Acesso à Informação Pública, de 2011; e a Lei de Responsabilização de Pessoa Jurídica, em tramitação no Congresso.

Para monitorar a aplicação dessas leis, as redes de controle social envolvem hoje cerca de três mil associações civis dispostas a exigir o cumprimento de suas exigências através das ações judiciais e do trabalho dos Ministérios Públicos federal e estaduais.

A demanda por moralidade por parte da opinião pública, independentemente de condutas éticas individuais, é um fenômeno social de nossos dias, dinamizado pela ação das redes sociais de relacionamento, que terão papel influente nestas eleições.

As propostas mais frequentes da Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), por exemplo, abrangem a inclusão de disciplina sobre ética e cidadania na grade curricular do ensino fundamental; instalação de conselhos municipais de transparência; a criação da Casa dos Conselhos nos municípios, que abrigarão os conselhos municipais de políticas públicas; aperfeiçoamento dos portais de transparência do Poder Público, integrando-os às estruturas das ouvidorias; punições mais severas para os crimes de corrupção.

A expectativa é que um milhão de pessoas estejam mobilizadas ao fim do processo. Em virtude desse novo caldo de cultura da nossa política, já existe a disposição de setores empresariais de não se limitarem a financiar candidatos que apenas atendam a seus interesses corporativos, por mais legítimos que sejam.

Estão dispostos a financiar organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e de controle social.

Organizações como Contas Abertas, que fiscaliza as contas governamentais na internet; Voz do Cidadão, que trabalha para disseminar a cidadania pela população; Amarribo, que combate a corrupção e atua na promoção da cultura da probidade.

E muitas outras associações da sociedade civil, preocupadas com o monitoramento das promessas de campanha, da boa aplicação do dinheiro público e do desempenho do Judiciário.

Ontem, em um seminário do qual participei na Academia Brasileira de Filosofia sobre sustentabilidade urbana, Oded Grajew, da Rede Nossa São Paulo, falava sobre a alteração que a cobrança de metas está realizando no comportamento dos políticos e, sobretudo, no dos eleitores.

Ele considera que as eleições municipais podem criar um novo padrão de relação dos cidadãos com a política, candidatos e os gestores públicos municipais assumindo compromissos concretos, e os cidadãos acompanhando os resultados desses compromissos.

O Programa Cidades Sustentáveis, uma realização da Rede Nossa São Paulo, em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis e o Instituto Ethos, oferece uma agenda para a sustentabilidade com a qual candidatos a prefeitos de diversos municípios poderão se comprometer publicamente.

Também Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, anunciou que uma plataforma de sustentabilidade será apresentada a candidatos a vereadores de diversos municípios para garantir a adesão política.

O publicitário Jorge Maranhão, dedicado à causa da cidadania e que tem o site A Voz do Cidadão, onde põe em debate os direitos e os deveres de um verdadeiro cidadão, já concebeu diversas campanhas, a mais recente tendo sido colocar em circulação pelas cidades do país o Cidadômetro, concebido como uma complementação do Impostômetro, que mede, em São Paulo, o quanto de impostos o cidadão paga.

Assim como o relógio que mede os impostos, localizado na Avenida Paulista, procura chamar a atenção do consumidor para o tamanho de nossa carga tributária, Maranhão foi à rua tomar o pulso da cidadania, tanto no sentido de iniciativa quanto de mensuração propriamente dita.

Ele agora está lançando o “mandato-cidadão”, para parlamentares comprometidos com a transparência e a prestação de contas.

Maranhão está convencido de que já existe uma massa crítica hoje no Brasil de cidadãos dispostos a sair de uma cidadania de primeiro grau, que se define pela solidariedade, preocupação com o meio ambiente e o espaço público, os equipamentos urbanos, para exercer o que ele chama de “cidadania atuante”, que é o uso das instituições de controle do Estado, independentemente de partidos.

“Cidadãos que não aceitam mais o Estado ser aparelhado por conveniências políticas”, define.

“Ninguém vai acabar com a corrupção”, admite Maranhão, que, no entanto, entende que existe um grupo de parlamentares, nos diversos níveis federativos, que pode dar o norte para as instituições, levando consigo a maioria.

Não importa se esse parlamentar é do governo ou de oposição, diz Maranhão, “o que ele precisa ser é um representante da sociedade”.

Esses deputados federais, estaduais e vereadores que se comprometerem com a ética e a transparência públicas receberão a chancela do “mandato-cidadão”.

Para Maranhão, tanto o “cidadão eleitor” quanto o “cidadão eleito” precisam acreditar que, se não houver instituições fortes, não há democracia. “Ficamos então à mercê de golpistas e de demagogos”.

Ele se indigna com a confusão de moral pública com moralismo, com udenismo. “Isso é cínico. Nós temos a responsabilidade política de fazer a futura geração acreditar no Congresso”.

GRANDE EXPURGO NA VIDA PÚBLICA NACIONAL TEM INÍCIO

IVAN CABRAL - SORRISO PENSANTE

É cedo ainda para se chegar a uma conclusão definitiva, mas começou um grande expurgo na vida pública nacional, que pode desaguar na renovação dos costumes políticos e dos partidos. Numa ruptura com sua própria jurisprudência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu impedir que candidatos com contas rejeitadas pelos tribunais regionais disputem as eleições a partir deste ano. Essas decisões muitas vezes antecedem as sentenças de improbidade administrativa, corrupção e desvio de recursos públicos.

Foi uma votação apertada – 4 votos a favor a 3 contrários –, mas o impacto imediato será tremendo. Há 21 mil potenciais candidatos a cargos públicos – muitos dos quais já exercem mandatos parlamentares ou mesmo de prefeitos – que terão o registro de candidatura negado. Essa decisão do TSE, certamente, será replicada pelos tribunais regionais. O TSE deu essa nova interpretação à legislação eleitoral para evitar que a alteração das regras para as eleições deste ano sejam contestadas na Justiça.

A Lei da Ficha Limpa também está sendo adotada por assembleias legislativas e câmaras municipais como critério para o exercício de cargos públicos no Executivo, o que deve aumentar a legião de políticos alijados da vida pública. Em 2010, o TSE havia decidido que a simples apresentação das contas era suficiente para a concessão do registro.

Da coluna de Luiz Carlos – Correio Braziliense

“FICHA LIMPA” CRIARÁ CANDIDATOS “LARANJAS”

ROBERTO GUEDES – NO MINUTO

Os eleitores norte-rio-grandenses, assim como os brasileiros de modo geral, devem se preparar para conhecer uma enxurrada de candidatos "laranjas" a prefeito. Ela será uma consequência paradoxal da plena aplicação da "Lei da Ficha Limpa" a partir das eleições municipais de 2.012, cuja consagração esta semana pelo Supremo Tribunal Federal ajudou em muito a limpar a barra da magistratura perante todo o Brasil.

Idealizada para fazer evoluir o processo que um dia levará o Brasil a se passar a limpo, e aplaudida como a primeira norma positivada no país por efetiva iniciativa popular, a "Lei da Ficha Limpa" impede que registrem candidaturas próprias pretendentes alcançados por condenações judiciais em segunda instância, ou seja, determinadas por colegiados e não apenas pelo juízo monocrático de primeira.

Quando ela foi aprovada pelo Supremo o país ainda não fazia idéia de seu alcance quantitativo, e ainda havia espaço para que alguns possíveis condenados recorressem à justiça contra sua penalização. Um dos argumentos possíveis é o de que não há punibilidade sem uma lei anterior ao fato que a determinasse. Assim, ex-prefeitos apanhados com a mão na massa antes da "Lei da Ficha Limpa" podem recorrer às cortes argumentando que a inelegibilidade só o alcançaria se determinadas por irregularidades praticadas depois da decisão do Supremo.

Enquanto esse tipo de polêmica se arma nas bibliotecas dos consultores jurídicos, entretanto, já é possível prever uma consequência lastimável do diploma, que mesmo assim deve ser aplaudido como conquista pela sociedade.

É que muitos líderes políticos interioranos, desses que podem ser efetivamente considerados donos dos votos em seus redutos, ao se constatarem impedidos de voltar pessoalmente ao poder, na forma da lei, tentarão candidatar aos governos municipais os áulicos mais fiéis e menos incapazes de pensar com o próprio raciocínio. E vereadores e ex-vereadores impedidos de tentar voltar a dominar os orçamentos das câmaras de seus municípios tentarão fazer isto através de filhos, filhas, esposas e sobrinhos transformados em títeres de recalcitrantes contra tentativas de limpeza.

É aí que se começará a plantar o laranjal para a safra de outubro.

Feita a parte da justiça, restará então ao eleitor a oportunidade de fazer sua parte contra a preservação da corrupção no seu município e no país.

ATENÇÃO FICHAS SUJAS: SUPREMO APROVOU A LEI DA FICHA LIMPA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada nas eleições deste ano. Ainda falta o posicionamento de quatro ministros, mas como seis deles já votaram a favor da norma – portanto a maioria -, a decisão já é conhecida mesmo antes do fim do julgamento. Isso se nenhum ministro mudar de opinião até o fim da sessão.

Votaram a favor da norma Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Maria Weber, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Até o momento, apenas Dias Toffoli votou contra. O placar deve ficar em seis a um, já que Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso já se manifestaram contra em julgamentos anteriores.

Em tentativas anteriores de votar a Lei da Ficha Limpa, o julgamento havia terminado empatado porque faltava a nomeação do 11º ministro, vaga deixada por Ellen Gracie. Rosa Maria Weber desempatou a favor da constitucionalidade da norma.

Lewandowski acompanhou o voto do ministro Joaquim Barbosa e discordou da alteração proposta pelo relator Luiz Fux em relação ao tempo de inelegibilidade.