O entendimento inédito do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação foi comemorado por advogados do setor. Para os especialistas, a decisão traz mais segurança para os candidatos e diminuirá o número de ações para garantia da posse.
O STF julgou um recurso extraordinário na última quarta-feira (10) em relação a um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. A decisão causou repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão.
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