Na última quarta-feira (24), o governo enviou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, projeto de lei que define uma série de regras sobre direitos, deveres e princípios para uso da internet no Brasil.
Além de garantir os direitos dos usuários de internet, o projeto impede que o provedor de acesso censure o conteúdo e restrinja a conexão. Pelo texto, o acesso só poderá ser cortado por falta de pagamento. Outro ponto é que a comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo. A quebra dependerá de autorização da Justiça ou da anuência do usuário.
A proposta impede, ainda, que o conteúdo acessado pelo usuário seja monitorado. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como blogs e portais, não precisam guardar registros.
Para o jornalista e ativista digital Daniel Dantas, coordenador do movimento dos Blogueiros Progressistas do Rio Grande do Norte (Blogprogrn), defende que a internet não precisa ser regulamentada. Para ele, “na hora em que o governo decide legislar criminalmente sobre a internet, ele passa a querer usurpar a posse de uma rede que não é de ninguém”.
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