Já está na Assembleia Legislativa a
minuta de projeto de lei que estabelece uma política estadual de turismo para o
Rio Grande do Norte. “O setor é um dos mais importantes do nosso estado e não
conta com uma legislação que a assegure e discipline o turismo no estado”,
disse o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Sérgio
Freire. A entidade já vinha trabalhando nas propostas dessa política, que hoje
só existe no Rio Grande do Sul.
Para a vice-presidente do Natal
Convention Bureau, Sylvia Serejo, que estava na comitiva que fez a entrega da
minuta na Assembléia, o mais importante desse projeto é que além de contribuir
para a criação efetiva de uma política de turismo para o RN, a elaboração da
lei contou com a efetiva participação das entidades do turismo. “A OAB encampou
a iniciativa, mas reconhecendo e ouvindo a importância das entidades
representativas do setor”, explicou Sylvia Serejo.
O projeto está sendo chamado de “Lei
do Turismo” e pretende, entre outras propostas, a instituição de um fundo
estadual de turismo através do remanejamento de recursos que já existem para o
setor; e formalização de uma política para o turismo que dê segurança ao trade
no período de troca de secretários.
O texto foi redigido por uma comissão
mista formada por representantes do trade turístico, da Secretaria Estadual de
Turismo e da Assembléia Legislativa. A expectativa do deputado Gustavo
Fernandes (PMDB) é que o projeto tramite na Casa através das Comissões e se
torne lei. “Essa lei vai ajudar e dar uma revigorada no setor. A minha
expectativa é que tramite e seja votada ainda este ano”, disse.
A falta de uma política estadual de
turismo vem sendo considerada pelos setores emvolvidos como um dos gargalos
para o desenvolvimento da área no RN,
que nos últimos dois anos deixou de movimentar R$ 63 milhões só com a perda de
voos.
Em consequência, a ocupação hoteleira
caiu 20% na comparação ao ano passado, ficando por volta de 55% e as tarifas
registraram redução de 30%. Os dados são do presidente local da Associação
Brasileira da Indústria Hoteleira, Habib Chalita.
Na reunião que aconteceu na semana
passada em Natal, na sede local da ABIH, reunindo presidentes da Associação em
todo o país, a criação de uma Lei Estadual de Turismo e a
diminuição de 17% para 12% da alíquota sobre o querosene da aviação (QAV) foram
colocadas como prioridade. Só o QAV é responsável por mais de 40% do custo das
companhias aéreas por passageiro transportado.
Sobre a criação de uma política
estadual que regulasse a atividade turística no estado, Habib Chalita lembrou o
documento redigido pela Ordem dos Advogados do Brasil. “Hoje, no Brasil, só o
Rio Grande do Sul tem uma legislação estadual de turismo – e é isso que
precisamos em nosso estado para profissionalizar a atividade e colocá-la na
condição que ela merece”, afirmou.
Sobre os R$ 63 milhões que teriam
deixado de circular nos últimos 22 meses no estado por causa do apagão aéreo,
Chalita explicou que dos 340 voos anuais existentes antes do chamado “apagão
aéreo”, restaram apenas 40.
Cada voo que descia no aeroporto
Augusto Severo representavam, em média, 150 passageiros, somando por volta de
45 mil visitantes por ano. “Com cada passageiro deixando, em média, R$ 200,00
por dia durante sua estadia entre cinco a sete dias é que chegamos à cifra
aproximada de R$ 63 milhões que deixou de entrar na economia”, explicou.
Sobre a reivindicação do setor de
desonerar de 17% para 12% a alíquota do ICMS sobre o QAV, Chalita reconheceu
que a perda de receita do Governo do Estado seria de aproximadamente R$ 9
milhões por mês, mas o retorno seria infinitamente maior para a economia – o
que redundaria em outros créditos ao erário público.
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