VIATURAS ALUGADAS ESTÃO COM LICENCIAMENTO ATRASADO

Levantamento realizado por promotor revela inadimplência

do pagamento de taxas pela Locavel
Paulo de Sousa
jpaulosousa.rn@dabr.com.br 

O promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra está fazendo um levantamento para averiguar a suspeita de que as viaturas alugadas à Polícia potiguar pela Locação de Veículos e Serviços Ltda (Locavel) estariam com o licenciamento veicular atrasado desde 2010. O promotor alega ter checado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) as placas de alguns dos veículos que estão encostados para manutenção no entorno da oficina da Locavel, em Dix-Sept Rosado, e verificou que estavam com a documentação atrasada. O promotor quer impedir que o Detran pague parte da dívida de R$ 2 milhões que o Estado tem com a empresa locadora.

Wendell Beetoven lembra que instaurou, esta semana, um inquérito civil para apurar possíveis prejuízos às atividades das Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte decorrentes da não reposição de viaturas avariadas que estão na oficina da Locavel. Ele explica que, após as reportagens veiculadas pelo Diário de Natal há cerca de uma semana, foi pessoalmente verificar a situação dos veículos parados. "Na ocasião, anotei as placas de algumas daquelas viaturas e chequei, junto ao Infoseg [rede nacional de informações de Segurança] e junto ao sistema do Detran, como estava a documentação delas".

Segundo o promotor, essa breve pesquisa revelou que as viaturas estavam com o licenciamento, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o seguro obrigatório DPVAT atrasados desde 2010. Tais veículos possuem placas tanto do RN quanto de Pernambuco, onde a Locavel é sediada. Para Wendell Beetoven, a situação é grave, pois os veículos estão passíveis de serem apreendidos. "Nenhum carro com tais taxas atrasadas deveria estar circulando".

Devido a essas irregularidades verificadas pelo promotor, ele requisitou ao Detran que, em um prazo de 10 dias, envie informações sobre as condições de emplacamento de todas as viaturas alugadas pela Locavel. "Caso seja comprovado o atraso, vou recomendar que o Detran não pague o convênio junto à Sesed [Secretaria Estadual de Segurança Pública] para quitar a dívida do governo com a empresa, pois essa sequer mantém em dia suas obrigações com a autarquia".

O chefe de gabinete do Detran, Manoel Ferreira, explica que o convênio firmado com a Sesed é para que a Polícia realize fiscalizações de trânsito e que é a secretaria que definirá a destinação final do dinheiro acertado. "Esse dinheiro pode ser para compra de material de fiscalização como também para aluguel de viaturas da polícia de trânsito". Ele informa ainda que o Departamento está procedendo com o levantamento requerido pelo promotor e o remeterá quando for concluído.

O comandante geral da Polícia Militar do RN, o coronel PM Araújo Silva, diz que não sabia do atraso na documentação das viaturas. "Essa documentação é de responsabilidade da empresa locadora. Nós apenas recebemos os veículos prontos para rodar". 

NO PAÍS EM QUE BOLSA-BANDIDO É MAIOR DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO, FILHO DE INFRATOR TERÁ VAGA GARANTIDA EM CRECHE — PRIVILÉGIO DE QUE NÃO DISPÕE O FILHO DO HOMEM HONESTO

Por: Reinaldo Azevedo

Em: Veja On Line

No dia 11 deste mês, escrevi um texto sobre o “auxílio-bandido”: o governo paga a famílias de detentos um SALÁRIO que passou a ser de R$ 915,05 em janeiro. Um desses blogueiros vagabundos, sustentados pelo Partido Oficial, escreveu que eu atribuí tal iniciativa ao PT. Como todo mamador de dinheiro oficial, é um delinquente mentiroso. No meu texto, como vocês poderão conferir, fui explícito: “O “auxílio-reclusão” — ou ‘auxílio-bandido’, como queiram - está previsto no Artigo 201 da Constituição”. O PT não inventou tudo o que há de ruim no Brasil. A relação é outra. Desde que é governo, quase tudo o que foi criado de ruim é obra do PT. Entenderam?

O salário mínimo no país é de R$ 622. SE ALGUÉM TIVER UMA BOA EXPLICAÇÃO para que o trabalhador honesto, ou sua família, não tenha garantidos os R$ 915, mas a família do criminoso, sim, que mande para este blog. Admitindo a imoralidade essencial, que consiste em estatizar a família do criminoso — que já vai dar gasto à sociedade —, pergunto se não avança para o terreno do escárnio o fato de o “salário mínimo” do crime ser 47,1% superior àquele pago ao não-delinqüente. Qual é a lógica? “Você resolveu ser criminoso, meu bom homem? O Estado cuida de você com mais denodo do que daquele idiota que decidiu ser honesto”.

A canalha que vive torrando a minha paciência se dizendo defensora dos “direitos humanos”, tivesse um mínimo de vergonha na cara, tentaria explicar essa lógica em vez de ficar me chamando de “reacionário”. Reacionário, em qualquer tempo, é justificar o crime e privilegiar os criminosos. Sigamos.

Anteontem, por intermédio de lei, o governo federal instituiu o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), disciplinando as chamadas “medidas socioeducativas” para adolescentes infratores. O objetivo da lei é garantir os direitos básicos dos infratores. Certo! Até aí, tudo bem. Seguindo o bordão politicamente correto dos nefelibatas, o objetivo seria tirar o foco das punições, para concentrá-lo nas ações “socioeducativas”.

O adolescente internado agora também terá direito a visita íntima. Severo, o estado brasileiro vai exigir que ele comprove o casamento ou a união estável… Que grande dificuldade, não? Como é praxe nesses casos, o Estado fornece o motel (a unidade de internação) e a camisinha (na hipótese de que seja usada).

Mas não para por aí. Se o dito infrator for pai, seu filho terá ACESSO GARANTINDO a creche ou pré-escola. Criou-se a “cota filho de bandido”. Imaginem a seguinte situação: a creche X está com todas as vagas preenchidas — e sempre estará porque há déficit de no Brasil inteiro. Terá de admitir o filho do “companheiro infrator”. Das duas, uma: a) ou abre uma vaga suplementar ou b) põe na rua o filho de um não-bandido. Note-se que, na hipótese “a”, isso jamais se faria para beneficiar o homem comum. Que bom! O menor infrator com direito a um cadáver — e a fazer órfãos sem direito a creche garantida — tem mais um privilégio.

Isso é fruto de uma guerrilha moral que foi sendo travada pelos esquerdopatas ao longo dos anos, segundo a qual todos nós devemos aos bandidos. Eles é que seriam os nossos credores. Eles nos ameaçam, molestam ou matam, mas a culpa é nossa — dos esquerdistas, não, porque eles têm “consciência social”. Não fôssemos tão maus e perversos, eles seriam pessoas boas. Como somos, quem somos, eles resolveram cometer crimes. Então nós lhes devemos favores.

Como é que essas coisas prosperam por aqui? Prosperam por causa da COVARDIA DOS PARTIDOS QUE NÃO SÃO DE ESQUERDA. Notem que vocês não veem forças políticas contestando esse tipo de coisa. Ao contrário: no poder, adversários dos petistas entram numa espécie de campeonato da generosidade. É assim que se reduz o crime? Não é!

Esse é o ciclo perverso do “Pavlov às avessas”, da recompensa a quem transgride. Como informa a VEJA desta semana, os EUA contornaram o flagelo do crack — existe, sim, por lá, mas não com as características que assumiu aqui, com o consumo aberto, nas ruas — reprimindo severamente o tráfico e o consumo, detendo os usuários, menores ou não, e lhes dando a chance de optar entre a adesão a um programa de recuperação e a punição.

COMO SE NOTA, O BRASIL FAZ O CONTRÁRIO. Vejam o caso da cracolândia, em São Paulo. Mesmo os que não aderiram à delinquência politicamente correta, que via na região uma nova República de Platão (seria preciso expulsar os “poetas” das ONGs), vão até o discurso da “medicalização” apenas. Faz-se conta que consumir a droga é prejudicial, mas não ilícito.

Não é de se espantar que o país tenha uma das mais altas taxas de homicídios por 100 mil habitantes no mundo e seja, entre os países em que é possível fazer o levantamento, aquele que mais mata em números absolutos: mais de 50 mil homicídios por ano. Não há guerra que mate tanto.

Pessoas sensatas veem prosperar esses absurdos, mas se calam com receio da patrulha. Os vigaristas morais e ideológicos que defendem esses pontos de vista se negam a debater a questão. Preferem cair na adjetivação e na desqualificação dos críticos. Seriam “fascistas”, “reacionários”, “desumanos” etc. E não têm a dignidade mínima de explicar por que o indivíduo que delinquiu — A MINORIA — há de ter mais benefícios do estado do que o que não delinquiu.

“Como você ousa dizer isso? As cadeias brasileiras são um verdadeiro inferno”. Algumas são mesmo! Outras, comparadas com o padrão de vida do brasileiro pobre, são um paraíso. E eu defendo, com energia, que todas sejam dignas. É preciso haver melhora dentro e fora das prisões. Isso é o óbvio. O que não é óbvio é o estado ser babá de transgressor.

Para encerrar: notem que essas questões não vão parar em debates e programas eleitorais porque os que discordam dessas barbaridades têm medo da patrulha politicamente correta exercida por jornais e televisões. Tornam-se todos reféns da “boa consciência” dos patrulheiros e ignoram o eleitor.

ARMAS E DROGAS, QUAL A ORIGEM?

Por: Paulo Peres

Em: Tribuna da Internet

Nas operações policiais realizadas em favelas do Rio de Janeiro têm sido apreendidas grandes quantidades de armas e munições, segundo as autoridades. Parte desse aparato bélico foi identificado como originário de corrupção policial ou militar, pelo tipo de armas, mas grande parte não tem essa origem.

Logo, resta-nos uma pergunta: sabendo-se que as favelas não produzem armas nem munições e que a quase totalidade desse equipamento não é fabricado no Rio de Janeiro, como se explica que grande quantidade de armas e munições tenha chegado às favelas?

O jurista Dalmo de Abreu Dallari explica que, “este material bélico não é coisa que se possa transportar nos bolsos ou em pequenas embalagens, fugindo facilmente à vigilância dos controladores. Não é por qualquer caminho que se pode transportar uma carga pesada e volumosa como são as armas e munições. Como se explica que os caminhos do crime não sejam conhecidos dos organismos policiais responsáveis pela vigilância e que não sejam eficientemente bloqueados?”

Segundo o jurista, isso é muito grave e está exigindo estudos e providências urgentes e efetivas das autoridades responsáveis, porque se aplica também à entrada de armas e de drogas no Brasil por regiões de fronteira, terrestre e marítima. Nestas existe um aparato de vigilância especializado, inclusive bem aparelhado e bem armado, para coibir o contrabando desses produtos.

Maliciosamente, tentou-se aproveitar essa falha de vigilância em proveito de grileiros de terras indígenas, alegando-se que por elas é que passava esse contrabando. “Todavia”, para Dalmo Dallari, “essa tentativa de justificar a invasão de áreas indígenas não se sustentou, pois, além de serem poucas as áreas ocupadas por índios em regiões de fronteira, qualquer pessoa familiarizada com a questão indígena, inclusive as autoridades que atuam nessa área, sabe que os índios seriam os primeiros a denunciar qualquer utilização de suas terras que perturbasse sua ocupação pacífica e coerente com suas tradições.

Aqui também fica aberta a dúvida: como se justifica que as autoridades responsáveis não conheçam e não bloqueiem os caminhos usados pelos criminosos?”

Outro ponto de dúvida, nessa mesma linha, salienta o jurista Dalmo de Abreu Dallari, “é o caminho percorrido pelos traficantes de drogas para que elas cheguem, em grande quantidade, às cracolândias situadas em pontos centrais de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo.

Aqui também cabe a mesma dúvida: como explicar o transporte, para aquelas e outras regiões da cidade, de grande quantidade de drogas, sem que os caminhos do crime sejam conhecidos e bloqueados? A mesma pergunta cabe também em relação a outras partes do Brasil, incluindo-se aí a passagem pelas fronteiras e o transporte interno para distribuição.

Quais os caminhos do crime para a consumação bem sucedida de seus objetivos, sem encontrar obstáculos eficientes que tornem, pelo menos, muito difícil a consecução de seus objetivos ilegais? Esse é um ponto fundamental que vem sendo objeto de indagações e preocupações em muitos lugares do Brasil.

“Existe algo a ser aperfeiçoado na legislação que prevê e determina a vigilância rigorosa e a coibição dessa caminhada criminosa?”, questiona Dalmo Dallari, “visto que os órgãos responsáveis pela defesa da sociedade nessas áreas são suficientes, estão bem aparelhados e contam com agentes bem treinados e conscientes de sua alta responsabilidade jurídica e social?”

O fechamento dos caminhos do crime é uma das prioridades do povo brasileiro e deve ser também prioridade das autoridades responsáveis, pois isso está diretamente ligado à garantia dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, como o direito à vida, à saúde e à convivência pacífica voltada para o bem comum, fundamenta o jurista Dalmo de Abreu Dallari.

Contudo, a mídia não divulga como deveria, que os verdadeiros chefões do tráfico no Rio de Janeiro, que conseguem armas e drogas para para os seus súditos nas favela, não moram nelas, e o corrupto governador Sérgio Cabral sabe disso. Na Barra da Tijuca, por exemplo, moram muitos criminosos da elite: juízes, desembargadores, políticos, policiais, etc. E nunca ninguém pensou em enviar uma força policial é enviada para revistar os condomínios suspeitos

Na verdade, o pé de chinelo da favela é uma vítima do narcotráfico, porque as armas e as drogas, vale repetir, não nascem nessas comunidades. O que falta ser revelado são os países de suas origens, e isso parece ser segredo de estado para a mídia e para algumas autoridades, mancomunadas com essas atividades ilegais.  A impunidade reina.

DAS 50 CIDADES MAIS VIOLENTAS DO MUNDO, 14 SÃO BRASILEIRAS

Pelo menos 14 cidades brasileiras estão entre as mais violentas do mundo. A conclusão é do estudo feito pela organização não governamental (ONG) mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal divulgado hoje (13). Especialistas da entidade listaram as 50 cidades mais violentas em todo mundo. O topo da lista é ocupado pela cidade de San Pedro Sula, em Honduras, com uma taxa de 158.87 homicídios para um grupo de 100 mil habitantes. Em segundo lugar, está Juárez, no México, com uma taxa de 147.77.

No Brasil, Maceió (AL), capital alagoana, aparece como a mais violenta ocupando o terceiro lugar no ranking – com uma taxa de 135.26 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Depois da capital alagoana estão Belém (PA) – em 10o lugar no ranking, com uma taxa de 78.08 homicídios para cada 100 mil habitantes;  Vitória (ES), em 17o lugar, com taxa de 67.82; Salvador (BA), em 22o na lista, com 56.98 e Manaus (AM), em 26o, com 51.21.

Também são definidas como violentas as cidades de São Luís (MA), em 27o lugar no estudo, com taxa de 50.85 mortes violentas para cada 100 mil habitantes, João Pessoa (PB), em 29o, com 48.64; Cuiabá (MT), em 31o na lista, com taxa de 48.32; Recife (PE), em 32o lugar, com taxa de 48.23, Macapá (AP), em 36o, com 45.08; Fortaleza (CE), em 37o, com 42.90; Curitiba (PR), em 39o na lista, com 38.09; Goiânia (GO), 40o, com 37.17 e Belo Horizonte (MG), em 45o no ranking das cidades mais violentas, com taxa de 34.40 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Das 50 cidades apontadas como as mais violentas do mundo, além das 14 brasileiras, 12 estão no México e cinco na Colômbia.  

O estudo também informa que das 50 cidades, 40 estão na América Latina. Além disso, a organização alerta para o fato de que no México, as autoridades estão falsificando dados e escondendo o verdadeiro número de homicídios. A ONG diz que elas “não inspiram confiança em seus dados oficiais”, pois “há evidências de falsificação” para fazer com que a violência pareça menor do que ela realmente é.

Como exemplo, o estudo cita o caso da cidade mexicana de Juárez, que, segundo as autoridades, registrou 1.974 homicídios em 2011. Porém, o relatório da organização indica que o governo oculta pelo menos 150 homicídios. A entidade informa ainda que nesta cidade houve uma redução da violência, mas os números ainda são elevados.

CRESCE O NÚMERO DE PM’S MORTOS NO RN

Segundo a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS -PM), nos últimos quatro anos, cresceu 275% o número de policiais militares mortos de forma violenta. Convém salientar que, na lista, se incluem nomes de profissionais em serviço, mas também de ex-policiais e policiais da reserva.

Alguns, inclusive, foram mortos à paisana ou em acidentes de trânsito. E outros em situações que caracterizam crimes passionais, além dos que foram expulsos da corporação, acusados de participarem de grupos de extermínio.

Em 2011, foram 15 policiais mortos. Nos dois anos anteriores (2009 e 2010), houve seis ocorrências, e em 2008, quatro. A maior parte dos policiais da lista foram vítimas de homicídio.

SANCIONADA LEI QUE INSTITUI SUBSÍDIOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

(***) NoMinuto.Com

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) sancionou na manhã desta quarta-feira (4) a lei que institui os subsídios dos policiais militares e bombeiros. Os proventos eram objeto de reivindicação da classe há mais de um ano.

Para o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, hoje é um dia histórico para os militares. “No Dia do Soldado [25 de agosto], ela havia prometido sancionar a lei e tornou o subsídio uma realidade. O salário base de um soldado passará de R$ 545,00 para R$ 2.200,00 e os militares que se aposentarem não terão redução em seus vencimentos”.

O projeto de lei do Governo do Estado que dispõe sobre o subsídio foi aprovado com os votos dos 22 Deputados Estaduais presentes em plenário na Assembleia Legislativa, na sessão do dia 14 de dezembro passado.

A proposição visa estabelecer o regime remuneratório de subsídio para os militares e entrará em vigor em julho de 2012, condicionada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal. A reivindicação partiu do consenso entre o Comando das Corporações e as Associações representativos dos praças e oficiais.

Ao encaminhar o projeto ao Poder Legislativo, a governadora Rosalba Ciarlini ressaltou a importância da iniciativa para o reconhecimento e a valorização profissional dos policiais e bombeiros militares e solicitou aos parlamentares a apreciação com urgência.

Estudos da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos apontam impacto financeiro (comparado com a folha de setembro de 2011), para o exercício de 2012, da ordem de mais de R$ 118 milhões, incluindo a contribuição patronal ao IPERN. Isso se houver permissão da LRF.

AL VOTA LEI QUE AUMENTA SALÁRIO DOS PMS E BOMBEIROS

Cabo Jeoás, Associação de Cabos

O Governo do Estado enviou ontem para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que trata da criação do subsídio para policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte. O projeto será votado hoje.

A rapidez na votação do projeto foi conseguida graças a dispensa de tramitação. O projeto estipula o subsídio no valor de R$ 11 mil para o coronel e de R$ 2.200 para o soldado e deverá entrar em vigor a partir de julho de 2012.

Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Estado, a governadora Rosalba Ciarlini pediu pressa na apreciação da matéria pela importância que o assunto tem para as corporações e, principalmente, para o Estado. O presidente da Assembléia Legislativa, Ricardo Motta, pediu aos líderes partidários a dispensa de tramitação da mensagem para que ela pudesse ser votada nesta quarta (14).

"Essa resolução ainda não é a ideal, pois gostaríamos que também tivessem sido encaminhadas as íntegras do Código de Ética, Estatuto e Subsídio. Mas a aplicação do Plano de Carreira é um passo dado, pois esse é um pleito antigo dos praças, pois os oficiais já possuem um plano de carreira em que o militar inicia como tenente e pode chegar até a coronel", afirmou o Cabo Jeoás, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM/RN,  quando o plano foi elaborado.

O Plano de Carreira para os praças propõe que o militar inicie como soldado com a possibilidade de atingir o posto de subtenente.