O trabalhador brasileiro muitas vezes desconhece que pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não apenas nos tradicionais casos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.
A legislação atual prevê outras 13 situações, como necessidade pessoal decorrente de inundação ou quando um dependente é diagnosticado como portador do vírus HIV. Além disso, há vezes em que o saque é feito por determinação judicial (pagamento de pensão alimentícia, por exemplo).
E as permissões para saque podem aumentar ainda mais. O Congresso analisa projetos de lei para o FGTS ser usado para tratamento de infertilidade, aquisição de órteses e próteses, hepatite C viral e até quitação do IPTU, entre outras possibilidades.
No Senado, o Plenário pode a qualquer momento colocar em pauta o PLS 137/11, que propõe uso do FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante, além de pagamento de dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
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