O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Valério Mesquita, acompanhado de todos os integrantes da Corte de Contas, vai nesta quinta-feira (17) à Assembleia Legislativa entregar à mesa diretora da casa o anteprojeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica do TCE.
De acordo com o presidente, a lei necessitou de alterações para adaptar-se à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesquita explicou ainda que o TCE está vivendo um momento especial na sua trajetória como orientador e fiscalizador dos recursos públicos.
A atual Lei Orgânica do TCE é de 1994 e estava completamente defasada no tempo e o Regimento Interno é de 2000. Nesse período, houve várias modificações na legislação vigente. Dentre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no país em 2001, obrigando o gestor público a controlar receita e despesa sob pena de ser enquadrado nas penalidades previstas na lei.
O conselheiro Valério Mesquita agradeceu ao corpo jurídico do TCE, que, sob a orientação de consultor geral Cláudio Marinho, trabalhou na elaboração do novo projeto de Lei com a participação do Ministério Público de Contas e de todos os conselheiros que formam a Corte estadual de contas.
(***) informações da Assecom do TCE/RN)
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