INSPEÇÃO VEICULAR NO RIO GRANDE DO NORTE = PALHAÇADA!

Algumas questões sobre a inspeção veicular pela INSPAR:

1-) Não seria razoável que a inspeção veicular dos automóveis iniciasse com os veículos que tem mais de 5 anos de uso e os veículos pesados como caminhão e ônibus? Tendo vista que os veículos mais leves e novos, em regra, não apresentam problemas que levem a poluição ambiental, considerando que tais veículos já foram fabricados de acordo com as regras estabelecidas nas Resoluções do CONAMA, de nº 299/2001 e a de nº 297/2002?

 2-) Não seria abusivo o valor individual a ser cobrado a cada proprietário de veículo? Numa simples operação matemática, constata-se que será arrecadado aproximadamente OITENTA E UM MILHÕES DE REAIS (700.000 veículos x R$ 68,90 | 700.000 veículos x R$ 45,00). Tal valor parece embutir um lucro considerável para a concessionária INSPAR, sendo necessário, em respeito ao princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos, que a mesma divulgue a sociedade a planilha orçamentária dessa inspeção, para que todos tenham conhecimento dos custos desse serviço, em respeito ao código do consumidor e a constituição federal

 3-) Não estaria sendo violado o princípio constitucional da capacidade contributiva? Na medida em que os tributos devem ser cobrados conforme a capacidade econômica de cada contribuinte? No caso em tela, percebe-se que a taxa de R$ 68,90 será cobrado independente do valor do automóvel. Seria justo então, cobrar o mesmo valor de um proprietário de veículo popular e de um empresário, que tenha um ônibus ou caminhão que comprovadamente poluem muito mais o meio ambiente? Será que a técnica utilizada para inspeção de veículos tão distintos apresenta o mesmo custo tarifário?

 4-) Conforme noticiado no site da INSPAR (*), o selo eletrônico objetiva ampliar e facilitar o poder de fiscalização dos veículos, no sentido de que haverá uma espécie de radar eletrônico que alertará quais os veículos estarão inadimplentes com a inspeção veicular, nos próximos anos . Dessa forma, é forçoso concluir que até a fiscalização da inspeção veicular, que a princípio deveria um ônus da Administração Pública, será custeada pelo contribuinte. Sem olvidar que a instalação de um selo eletrônico, que conterá os dados dos veículos e de seus proprietários, precisará ser objeto de análise profunda por parte do Ministério Público, pois tal controle pode está violando o direito de privacidade de cada cidadão potiguar proprietário de veículo automotor.

 5-) Não há informação se os órgão ambientais estaduais ou municipais realizaram inventário de emissões de fontes móveis e o monitoramento da qualidade do ar, visando a redução da emissão de poluentes em nosso Estado, apontado as alternativas de ações de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis, incluindo-se, se for necessário, um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, consoante determina o art. 4º da Resolução nº 418/2009 do CONAMA. Além disso, o governo do estado, sem nenhuma fundamentação técnica, definiu que toda a frota de veículos do Estado seria inspecionada, o que vai de encontro com o Art. 6º da referida Resolução. Além disso, a nosso ver, o foco dessa norma são as cidades com mais de três milhões de veículos (art. 5º), onde a qualidade do ar e a emissão de poluentes são motivos de grande preocupação por parte das autoridades locais. Neste aspecto, é sabido que a cidade de Natal possui um dos melhores climas das América Latina, conforme já foi constatado pela NASA, sem deixar de mencionar que o número de veículos não supera meio milhão.

6º) Sendo assim, que sentido teria a inspeção veicular em nosso Estado? A sociedade precisar conhecer o inteiro teor do inventário de emissões de fontes móveis e o monitoramento de qualidade o ar, por município, para ter certeza se realmente é necessário a implantação de um programa de inspeção de manutenção de veículos em uso, nos moldes em que está exigido pelo Estado do RN no presente momento. Diante do exposto, solicita-se aos nobres representantes do Ministério Público que tomem as medidas judiciais necessárias e impeçam que a empresa INSPAR inicie a inspeção veicular no RN nos moldes atuais, pois não restam dúvidas, conforme questiona-se acima, que ela viola os princípios constitucionais da publicidade, da privacidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva dos cidadãos potiguares.