Após meses
de discussão e negociação partidárias, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite
desta terça-feira (22), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL
6397/13). Entre as principais mudanças está a limitação de propaganda em via
pública e a proibição em bens privados –
a atual legislação permite a publicidade em bens particulares de até 4m².
O texto-base
da proposta foi aprovado na última quarta-feira (16), mas a sessão se encerrou
sem a votação dos destaques apresentados. Na sessão de hoje, o PT propôs um
destaque para retirar a proibição de propaganda em bens privados, mas foi
derrotado por 165 a 127. Um destaque do DEM que proibia o uso de bonecos e
bandeiras pelos candidatos foi aprovado.
Outro
destaque, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permitia
o uso de outdoors eletrônicos na campanha, foi rejeitado. Os deputados também
rejeitaram destaque do DEM para retirar do texto a proibição de a propaganda
eleitoral nas emissoras de rádio e TV “ridicularizar” candidato, partido ou
coligação. O partido queria evitar que o juiz eleitoral enquadrasse o uso do
humor na definição do termo, proibindo inserções em que ele é usado.
MUDANÇAS COM A MINIRREFORMA
A proposta
limita a propaganda em bens particulares (proibindo placas, cavaletes e
envelopamento de carros) e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de
veículos em campanhas. A matéria ainda libera atos de pré-campanha, permite a
manifestação em redes sociais, restringe o poder de auditoria da Justiça
Eleitoral, entre outros pontos.
O texto-base
da proposta acabou com a obrigação de que as legendas usem 25% do fundo
partidário para custear as fundações e cursos de formação política, conforme
previsto no texto do Senado. Também foi retirada a restrição à contratação de
cabos eleitorais.
Por sua vez,
foram mantidas outras partes, como a que facilita a troca de partidos, ao
realizar a desfiliação automática quando ocorre a filiação à nova legenda e a
que determina que o candidato só pode ser trocado até 20 dias antes da votação,
para coibir que fichas sujas façam a campanha e sejam substituídos por parentes
às vésperas do pleito.
A matéria
agora será reexaminada pelo Senado, já que sofreu alterações em relação ao
texto original do senador Romero Jucá (PMDB-RO).
POLÊMICAS
A parte mais
polêmica, que permitiria que concessionárias de serviços públicos pudessem
fazer doações para campanhas eleitorais, foi suprimida por emenda do PSOL e
aprovada pelo plenário na mesma sessão que aprovou o texto-base. Os senadores,
entretanto, podem retomar este artigo ao analisar novamente o projeto.
Na votação
do texto-base, PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB se posicionaram contra o projeto do
senador Romero Jucá (PMDB-RR), com o argumento de que dificultava as campanhas
para os candidatos menos conhecidos e de que não resolvia os problemas do
sistema eleitoral. As siglas defendiam a realização de uma reforma mais amplia,
que contemplasse o fim das doações de empresas e mais mecanismos de
participação popular na política.
PMDB, PSDB,
PR, PSD, DEM e PTB foram os principais defensores da proposta, dizendo que
assegurava mais transparência e reduzia os gastos de campanha.
Os partidos
contrários à matéria chegaram a obstruir algumas sessões para evitar a
aprovação do texto. O PT decidiu recuar das obstruções após o PMDB dizer que
faria o mesmo com a proposta do Mais Médicos, aprovada recentemente no
Congresso.
Há dúvidas
se as mudanças terão validade para a eleição de 2014. Pela legislação, qualquer
alteração nas regras eleitorais tem que ser feita no máximo um ano antes do
primeiro turno –prazo que se encerrou há três semanas. Líder do PMDB e relator
da proposta, Eduardo Cunha (RJ) defendeu que parte das mudanças deve valer, por
não mexerem no sistema eleitoral. A decisão final será do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). (Com Valor Econômico).
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