sábado, 21 de junho de 2014

PROJETO CONCEDE CARTEIRA DE MOTORISTA GRATUITA A PESSOAS DE BAIXA RENDA


Projeto de Lei 5888/13 poderá conceder carteira de habilitação gratuita a pessoas de baixa renda no país. A proposta institui que o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos venha a financiar com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

O Projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Os requisitos serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os beneficiados teriam dispensados as taxas relativas aos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular, confecção da carteira nacional de habilitação e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção.

Segundo o autor da iniciativa, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), enfatiza que a carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores para diferentes cargos.

Alexandre Toledo diz ainda que os setores empregadores de grandes contingentes de mão de obra não conseguem ocupar seus postos de trabalho por falta de trabalhadores qualificados. De acordo com ele, no setor transportador existem cerca de 40 mil vagas ociosas para motoristas. “A expectativa é de um apagão de mão de obra, caso nada seja feito”, sustenta.

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Funset é constituído por 5% do total da arrecadação com multas.

(***) FONTE: Portal NCO


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