Projeto de
Lei 5888/13 poderá conceder carteira de habilitação gratuita a pessoas de baixa
renda no país. A proposta institui que o Programa Nacional Social de
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos venha a financiar com
recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O Projeto
foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes;
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Os
requisitos serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os
beneficiados teriam dispensados as taxas relativas aos exames de aptidão física
e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular,
confecção da carteira nacional de habilitação e realização dos cursos
teórico-técnico e de prática de direção.
Segundo o
autor da iniciativa, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), enfatiza que a
carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos
trabalhadores para diferentes cargos.
Alexandre
Toledo diz ainda que os setores empregadores de grandes contingentes de mão de
obra não conseguem ocupar seus postos de trabalho por falta de trabalhadores
qualificados. De acordo com ele, no setor transportador existem cerca de 40 mil
vagas ociosas para motoristas. “A expectativa é de um apagão de mão de obra,
caso nada seja feito”, sustenta.
Atualmente,
pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a receita arrecadada com multas
de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Funset
é constituído por 5% do total da arrecadação com multas.
(***) FONTE: Portal NCO
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