Por: Mariana Jungmann
Em: Agência Brasil
O presidente
do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota
pública hoje (18) na qual cumprimenta o Supremo Tribunal Federal (STF) pela
decisão que considerou nula a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
que alterava o número de cadeiras para cada estado na Câmara dos Deputados.
O Congresso
vinha travando uma disputa com o TSE por causa das mudanças que alteravam a
representatividade dos estados na Câmara. Fato que gerava divergências entre os
próprios parlamentares de estados beneficiados e os de unidades prejudicadas
com as alterações. Na opinião de Renan Calheiros, a resolução do TSE invadiu as
prerrogativas do Poder Legislativo, único com competência para fazer as
mudanças por meio de lei complementar.
Com a
decisão de hoje, Renan considerou que o STF “reafirmou a supremacia do
princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a
inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com
invasão da competência do Poder Legislativo, de estabelecer o número de
integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar”.
Na nota, o
presidente do Congresso lembrou ainda que “no ano passado, o Supremo Tribunal
Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no
processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder
Legislativo, de exercer livremente a sua competência”.
Depois da
resolução do TSE, que alterava a distribuição das vagas de deputado federal
entre os estados, o Congresso chegou a aprovar decreto legislativo para anular
o ato do TSE e retomar o formato atual. No entanto, recentemente o TSE julgou
inválido o decreto, retomando sua decisão anterior. Com o julgamento do Supremo
a favor do Poder Legislativo, a questão deve ser pacificada.
Na decisão
de hoje, os ministros também declararam inconstitucional a Lei Complementar
78/1993, que autorizou a Justiça Eleitoral a fazer os cálculos da representação
dos estados e que também definiu que a fixação das bancadas é feita de forma
proporcional e não ultrapassará 513 deputados. Para decidir essa questão, o
plenário voltará a se reunir na semana que vem para decidir o alcance da
decisão.
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