A Câmara dos
Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei para reduzir pela metade o
INSS pago por empregados e empregadores domésticos. O texto prevê redução da
alíquota recolhida pelo patrão, atualmente em 12%, para 6%. Para o empregado
doméstico, que hoje recolhe de 8% a 11%, a alíquota seria fixada em 6%.
O projeto
foi originalmente apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril
de 2009. Aprovado em 2010 no Senado, tramitava há quatro anos na Câmara dos
Deputados. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), segue para a presidente Dilma Rousseff, que pode sancionar ou vetar a
lei.
A proposta é
anterior à PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013 e apresentada em
2010.A justificativa para apresentação do texto é aumentar a formalização do
emprego doméstico no país. O projeto foi apresentado após a coleta de 65 mil
assinaturas da campanha “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, promovida
por entidades como o Instituto Doméstica Legal.
A aprovação
do projeto de lei ocorreu no mesmo dia em que a comissão mista do Congresso
Nacional rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto que regulamenta a
emenda à Constituição que garante direitos iguais entre domésticos e demais
trabalhadores. A regulamentação aprovada pelo Senado e em análise pela comissão
mista também define regras para a contribuição para a Previdência, diferentes
das previstas pelo projeto de lei de . Segundo o texto, a alíquota para empregadores
seria reduzida de 12% para 8%. O projeto também fixa a contribuição de 11,2%
para o FGTS, incluindo a multa nas demissões sem justa causa e de 0,8%, a
alíquota referente acidente de trabalho.
Ainda não
está claro se a presidente vai sancionar ou vetar a lei, já que o projeto de
regulamentação da PEC — uma lei complementar — tem hierarquia superior ao
aprovado nesta terça-feira.
OBJETIVO É INCENTIVAR
FORMALIZAÇÃO
Hoje, a Lei
11.324, de 2006, prevê que o empregador possa deduzir, na declaração do Imposto
de Renda, a contribuição paga ao empregado doméstico. O autor do projeto
aprovado na terça-feira, no entanto, defende que o incentivo beneficia apenas
os contribuintes que usam o modelo completo de declaração. O corte na alíquota
seria, portanto, uma forma de dar incentivos fiscais também para os que
declaram pelo modelo simplificado.
“O movimento
patrocinado pelas entidades organizadas das empregadas domésticas pretende, com
este ajuste na contribuição social de empregado e empregador doméstico, formalizar
a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de empregados domésticos
ainda sem carteira assinada e sem acesso a proteção social de natureza
previdenciária”, explica o senador, na justificativa da lei.
Segundo os
dados mais recentes do IBGE, apenas 31,7% dos trabalhadores domésticos em todo
o país. No Nordeste, o percentual chega a ser ainda menor, de 18,1%. A
expectativa é que o menor custo trabalhista seja um incentivo para aumentar a
formalização do emprego doméstico.
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