O Plenário
do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das
Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao
porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O
projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção
presidencial.
De acordo
com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência
de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos
padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica
a das forças militares.
O Estatuto
Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê
a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e
instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de
segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de
conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal,
poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra
competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o
autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá
ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa
corporação.
O projeto
prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem
consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal
de maneira compartilhada.
Esse
consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da
guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo
de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora
Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo
aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no
Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a
segurança da população.
Gleisi
explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras
forças policiais.
A aprovação
também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o
estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões
do país.
Antes de
concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse
que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos
para a área de segurança pública.
Durante a
discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a
retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também
saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR),
Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE),
Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno
Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício
Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS),
Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
(***) FONTE: Agência Senado
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