JUIZA DE MT QUE CONDENOU A TELEXFREE PERDE RECURSO E SERÁ PROCESSADA POR EMPREGAR PARENTES “FANTASMAS”

A juíza Milene Aparecida Beltramini Pullig, acusada de empregar marido e irmã como funcionários “fantasmas” em seu gabinete, continuará sendo investigada e processada normalmente. Por unanimidade a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou providente a recurso impetrado pela magistrada que tentava impedir a tramitação, em primeiro grau, de ação por improbidade administrativa.

Atualmente, Milene ocupa a 3ª Vara Civel de Rondonópolis. É dela a decisão que determinou recentemente a TelexFree a pagar R$ 101.574 investidos pelo divulgador Samir Badra Dib. O processo contra a magistrada se arrasta desde 2004.

O relator do recurso, desembargador Luiz Carlos da Costa, atestou que a decisão de primeira instância, que determinou a instauração da ação, “deve ser mantida por estar fundamentada com perfeita demonstração da fumaça do bom direito e por não se tratar de lide temerária e possuir indícios suficientes para embasá-la”.

A magistrada teria empregado o marido Hitler Pullig Filho como segurança e a irmã Milaine Cristina Pereira Beltramini Pinheiro em seu gabinete como secretária em comarcas do interior onde atuou. Conforme denúncia e provas juntadas pelo Ministério Público do Estado, enquanto recebia salário sem trabalhar Hitler residia em Cuiabá e fazia curso de Direito na Universidade de Cuiabá (Unic). Já Milaine residia em Americana (SP), onde cuidava da mãe doente.

A acusação contra Milene Pullig foi feita a partir de uma denúncia anônima registrada pelo “disque-denúncia”, instrumento criado pelo MP com objetivo de apontar falhas e irregularidades no poder público. A ação civil pública foi protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública no dia 21 de julho daquele ano.

Ao apresentar o recurso no TJ, a magistrada investigada negou qualquer ato ímprobo, que não restou comprovado o dolo, alega que as provas juntadas pelo MP são falhas. Ao final da ação, se demonstrada à culpabilidade da magistrada ela e seus parentes terão de ressarcir os danos ao erário aferido em R$ 224,9 mil e poderão perder os cargos.

O Agravo de Instrumento começou a ser apreciado pelo colegiado em sessões passadas e foi concluído nesta terça-feira, 13, após leitura do voto da juíza Helena Maria Bezerra Ramos que havia pedido vistas do processo. Ao analisar preliminares, a magistrada divergiu do relator da ação, desembargador Luiz Carlos da Costa, e do 1º vogal desembargador José Zuquim Nogueira, mas no mérito também negou o recurso como os demais.

Em seu voto, o relator citou doutrinadores e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde a corte se posiciona neste mesmo sentido. O entendimento do STJ é que nas ações de improbidade administrativa incide o princípio in dúbio pro societate e recomenda-se que somente as ações claramente infundadas devam ser previamente afastadas bastando para o seu recebimento meros indícios e não provas robustas a qual se formará no decorrer da instrução processual.

(***) FONTE: Blog Alta Noticias

TELEXFREE: ADVOGADOS DA EMPRESA MUDAM ESTRATÉGIA E INGRESSAM COM NOVO E MAIS FORTE RECURSO; AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ JULGADO NA PRÓXIMA SEGUNDA (12)

Ontem (8), um novo despacho foi feito pelo Desembargador Samuel Evangelista, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acerca de um Agravo de Instrumento interposto pela Senhora Lívia Mara Campista Wanzeler, relacionado a Empresa Ympactus – TelexFREE.

Este novo recurso, protocolado no dia 31 de julho de 2013, solicita efeito suspensivo da decisão guerreada na medida cautelar que determinou a suspensão das atividades da Empresa TelexFREE em todo país.

O argumento da defesa desta vez considera aspectos relativos à legitimidade e alcance territorial, alegando que o Ministério Público não pode "representar direitos disponíveis”, solicitando que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco-AC, para apreciar e julgar o feito, tornando sem efeito a decisão agravada, revogando-a, e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Brasília-DF.

Ainda no mesmo recurso, a defesa requer que seja reconhecida a ausência de jurisdição do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco, AC, para apreciar e julgar o feito com alcance e repercussão nacional, e que o bloqueio o seja reduzido a 0,38% dos bens e valores dos Réus, considerando a proporcionalidade da população acreana em relação ao total da população brasileira.

A defesa solicita também que a proibição das atividades dos Réus (TelexFREE) se limite ao território acreano, determinando a imediata expedição de ofício para o Banco Central do Brasil para a efetivação da liberação parcial, esclarecendo que tal medida não significando requerimento confissão, concordância ou renúncia a eventuais recursos aplicáveis à espécie.

Após analisar o Agravo de Instrumento, o Desembargador apresentou relatório destacando os principais pontos da argumentação do recurso e requereu que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre e preste as informações pertinentes no prazo de 10 dias, requerendo que a Procuradoria Geral de Justiça emita um parecer para, só então, decidir acerca do efeito suspensivo do recurso de Agravo de Instrumento.

“Somente quando este Agravo de Instrumento retornar para o Desembargador Relator, com as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau e a respectiva manifestação do Ministério Público, é que o mesmo decidirá pela concessão do efeito suspensivo, ou não. Saliento a todos que além deste recurso existem outros pendentes para julgamento”, comentou o Advogado Roberto Duarte sobre o processo.

Na próxima segunda-feira (12), está confirmado o julgamento mais aguardado pela empresa e Divulgadores, o primeiro Agravo de Instrumento interposto pela TelexFREE, onde o mérito será pela primeira vez avaliado pelo pleno do TJAC.

TELEXFREE: “ESTAMOS CHEGANDO AO FINAL DE TUDO ISSO. VAMOS PROVAR TUDO. VOCÊS VÃO SE SURPREENDER”, AFIRMA DIRETOR CARLOS COSTA

A TelexFREE realizou neste final de semana uma conferência online em que o grande destaque foi a participação do diretor de marketing, Carlos Costa. O executivo foi tratado como uma verdadeira celebridade pelos líderes regionais da empresa, mas pouco tocou em pontos polêmicos.

A participação de Costa limitou-se a cerca de 20 minutos, em uma transmissão que durou uma hora e meia. Em sua intervenção, o diretor evocou várias vezes Deus, comparou a situação da TelexFREE às provações que os fiéis precisam enfrentar e enfatizou sua confiança no retorno das operações.

“Estamos chegando ao final de tudo isso”, afirmou. Segundo Costa, na próxima semana, os advogados da TelexFREE apresentarão um novo laudo, detalhando as operações da empresa para reafirmar sua posição de que não se trata de uma pirâmide financeira, como acusa o Ministério Público do Acre, e sim de uma prestadora de serviços de voz sobre IP (VoIP).

Costa não forneceu, porém, mais detalhes sobre o que o relatório trará. “Vamos provar tudo. Vocês vão se surpreender”, limitou-se a afirmar aos participantes da conferência online.

Ele afirmou, ainda, que mantém contatos com políticos de Brasília e do Acre, dispostos a ajudá-lo a defender a empresa.

SEM POLÊMICAS

Segundo Costa, os divulgadores da empresa não terão motivos para se sentir embaraçados com as pessoas que convidaram para a rede da TelexFREE e que, agora, enfrentam problemas com a interrupção das operações. “Em nome de Jesus, não é para você passar vergonha”, disse à audiência.

Costa evitou, porém, assuntos polêmicos, como as ações de divulgadores que tentam receber o que a empresa lhes deve, a acusação do Ministério Público do Acre de que a empresa seria uma pirâmide financeira, a relação da Ympactus, a empresa que representa a TelexFREE no Brasil, com a sua correlata nos Estados Unidos, ou de onde viriam os 660 milhões de reais que a companhia chegou a oferecer como garantia para voltar a operar.

As informações são do Exame.com, por Márcio Juliboni.

CASO TELEXFREE PASSA A CORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Um despacho divulgado nesta quarta-feira pelo desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que o caso TelexFree tramite em segredo de Justiça. Segundo o desembargador, o documento atende ao pedido feito pelo Ministério Público e pela empresa Ympactus Comercial Ltda, razão social da TelexFree. O MP alegou que os autos continham informações acobertadas por sigilo bancário e fiscal - o que prejudicava as investigações. Com o sigilo, somente as partes envolvidas terão acesso ao processo.

Além da TelelexFree e da BBom, as mais conhecidas, outras 31 empresas estão sendo investigadas pelo Ministério Público pela criação de pirâmide financeira, que configura crime contra a economia popular. A ação faz parte de uma força-tarefa de promotores e procuradores do Ministério Público de diversos estados brasileiros para desmembrar esse tipo de atividade ilegal, entre eles Goiás, Espírito Santo, Acre, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco.

A BBom e a TelexFree já tiveram seus bens congelados durante a investigação. No caso da primeira, a inserção de novos integrantes na rede era feita sob a alegação de que eles seriam parceiros em um comércio de rastreadores, que, segundo a investigação, era um negócio de fachada e nem mesmo os rastreadores eram homologados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No caso da segunda, era comercializado um sistema de telefonia via internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol).

Na última semana, um advogado conseguiu na Justiça o direito de reaver o dinheiro aplicado na TelexFree. Samir Badra Dib deverá receber 101 000 reais quando os bens da empresa forem desbloqueados. Apesar da vitória no Tribunal, a atitude do advogado é desaconselhada pelo MP. A promotora Alessandra Garcia Marques divulgou nota na segunda-feira pedindo que os investidores atingidos pelo bloqueio de bens da TelexFree não entrem com ações individuais contra a empresa. A justificativa é de que o próprio MP do Acre já ajuizou uma ação civil pública com o propósito de ressarcir os mais de mil "investidores" envolvidos.

TELEXFREE: CARLOS COSTA ANUNCIA MUDANÇA NO PORTE DA EMPRESA PARA S/A

Mais um informativo TelexFREE foi divulgado pelo Diretor da empresa, Carlos Costa. Desta vez, o informativo nº 11 trouxe algumas novidades importantes acerca dos passos que a empresa tem dado no sentido de garantir sua sustentabilidade econômica e alinhamento com as normais legais brasileiras, visando à retomada dos trabalhos.

Dentre as principais novidades, Costa anunciou a transformação da empresa, que era uma limitada (Ltda.), em uma sociedade anônima (S/A).

Essa alteração jurídica, segundo o Diretor da empresa, possibilita o aumento do grau de responsabilidade da empresa, que passa a contar com conselho fiscal eleito, além de que a empresa também passará a ser tributada através do regime de lucro real, seguindo todas as regras do direito comercial brasileiro.

Carlos Costa anunciou ainda outra notícia que deve surtir impacto positivo no crescimento da empresa. “Vamos começar a instalar nossas filiais, isso mesmo, teremos filiais em todo brasil. Estes avanços devem viabilizar uma nova realidade operacional. Aguardem novidades”, declarou.

Mesmo com o bloqueio temporário, o diretor afirmou ainda que a TelexFREE continua trabalhando conforme seu planejamento, e comentou sobre algumas decisões jurídicas que já começam a ser favoráveis a empresa.

“Alguns juízes pelo Brasil afora, já estão reconhecendo que a relação Divulgador - TelexFREE não é uma relação de consumo, mas sim, comercial. As pessoas adquirem nossos kits para revender e ganhar dinheiro e não para usar todas as contas VoIP disponíveis conforme cada pacote”, declarou.

Costa também fez questão de parabenizar seu corpo jurídico que tem trabalhado incansavelmente na busca de uma vitória que possa novamente liberar a empresa e seus Divulgadores a retomarem seus trabalhos.

“Saibam agora que vocês Divulgadores estão trabalhando em uma Sociedade Anônima e não mais em uma Microempresa. Estamos nos preparando para o futuro. Saibam que nós da TelexFREE confiamos na justiça brasileira. Essa vitória tem nome, é de Deus, é nossa, de todos nós juntos”, concluiu.

ASSISTA O VÍDEO: http://www.youtube.com/watch?v=cT209zT1U-Q

TELEXFREE: MPAC DEVOLVE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS E TJAC JÁ PODE JULGAR O MÉRITO

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) devolveu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nessa sexta-feira (26), um dia antes da expiração do prazo legal, o agravo de instrumento e os embargos declaratórios interpostos pela empresa Telexfree.

A restituição dos recursos ocorreu antes da ultimação do prazo (10 dias), haja vista que os recursos foram recebidos pela Coordenadora de Defesa do Consumidor do MPAC, para emissão de parecer, no último dia 17 de julho. Assim, a data final para a devolução seria neste sábado (27) que, de acordo com as regras processuais, seria prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira (29).

Com a devolução, a 2ª Câmara Cível do TJAC já pode decidir acerca do mérito da questão.

Com informações da Ascom MPAC.

DESEMBARGADOR DECLARA INCOMPETÊNCIA DO PLENO DO TJAC PARA JULGAR NOVO RECURSO DA TELEXFREE

A nova Medida Cautelar Inominada ajuizada ontem (24) pelos Advogados da TelexFREE, Dr. Danny Fabricio e Roberto Duarte Júnior, foi novamente indeferida pelo Relator Desembargador Adair Longuini, mas desta vez, de forma surpreendente.

Na decisão de hoje, o Desembargador declarou a incompetência do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e declinou a competência para julgamento do mesmo pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

“A despeito do entendimento deste Relator já firmado na Cautelar de nº 0002028-83.2013.8.01.0000, decidida no dia 19 deste mês, verifico que a Requerente, desta vez, afirma tratar-se de cautelar incidental para conceder efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, em trâmite na 2ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria do Des. Samoel Evangelista.

Leia trechos da decisão:

Assim, inexistindo outros recursos neste Tribunal, além do aludido Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração, todos em trâmite em órgão fracionado desta Corte, falece ao Pleno do Tribunal de Justiça competência para processar e julgar a presente ação cautelar incidental.

De consequência, declarando, de ofício, a incompetência do Pleno deste Tribunal, nos termos do art. 113, do CPC, declino o julgamento da presente cautelar incidental à 2ª Câmara Cível, devendo o feito ser distribuído ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, a teor do art. 84, inc. IV, do RITJ/AC.”.

A surpreendente decisão levanta algumas dúvidas, questionamentos jurídicos e causa ainda mais confusão entre os Divulgadores, uma vez que o próprio Desembargador Longuini, enquanto membro do Pleno, já havia julgado a primeira Medida Cautelar Inominada (leia).

“Ora, porque o desembargador Adair Longuini julgou a medida cautelar e o agravo regimental anteriormente interpostos, se ele agora declinou da competência da nova medida cautelar para a segunda câmara cível do tribunal de justiça do estado do acre”, questionou um dos Divulgadores que também é funcionário do judiciário acreano e pediu para ter seu nome protegido.

TELEXFREE: ADVOGADOS INGRESSAM COM NOVO RECURSO VISANDO SUSPENDER LIMINAR QUE PARALISOU A EMPRESA

Os advogados da TelexFREE, representados pelos Drs. Danny Fabrício e Roberto Duarte Júnior,  ingressaram ontem (24), com uma nova Medida Cautelar Inominada reforçando os argumentos da defesa apresentados anteriormente visando um efeito suspensivo ao recurso do Agravo de Instrumento, interrompendo os efeitos da liminar que bloqueou os bens da empresa e paralisou suas atividades econômicas.

O novo recurso foi novamente distribuído para o Desembargador Adair Longuini, que deveria se declarar impedido, uma vez que sua esposa, a Desembargadora Regina Longuini, já julgou primeiramente o Pedido de Reconsideração e o Agravo Regimental interposto na Segunda Câmara Cível e será uma das magistradas que julgará também o mérito do Agravo de Instrumento no âmbito daquela 2ª Câmara Cível.

O julgamento da Medida Cautelar pode ser apreciado a qualquer momento. Outro recurso interposto esta semana, o Agravo Regimental, deve ser julgado na próxima segunda-feira (29). Já o julgamento do Agravo de Instrumento tem previsão para ser julgado somente no dia 05 de agosto de 2013, conforme noticiado com exclusividade pelo Acrealerta.com (leia).

Recurso similar já foi negado anteriormente em tempo recorde pelo TJAC

A primeira Medida Cautelar Inominada solicitando efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento que paralisou as atividades da empresa TelexFREE, interposta no último dia 19, não surtiu efeito. O recurso foi indeferido sem que o mérito sequer tenha sido avaliado.

A negativa foi dada pelo Desembargador Adair Longuini que, por decisão monocrática, declarou extinto o processo "por ausência das condições da ação", ficou a duvida sobre o impedimento ou não do referido relator.

Na decisão, o Desembargador Adair Longuini indeferiu sumariamente o recurso, sem análise do mérito, embora reconhecendo que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento dependa da demonstração de grave lesão e de difícil reparação (periculum in mora), sendo relevante a fundamentação (fumus boni juris).

“O requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ostenta, a bem da verdade, o cariz de medida cautelar inserida no âmbito do próprio recurso. Logo, não se afigura cabível a presente ação cautelar para o fim de obter efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, suspendendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento”, justificou Longuini.

Longuini justificou ainda que "o objeto da presente cautelar é idêntico ao pedido de efeito suspensivo já pleiteado no referido agravo de instrumento, ou seja, a Requerente busca a cessação do bloqueio de bens e valores, tornando-os disponíveis. Os argumentos apresentados, aparentemente, não divergem daqueles, inexistindo motivos outros e justificativas que deem ensejo ao excepcional manejo da cautelar".

"Isso leva a crer que, para justiça acreana, a paralisação das atividades econômicas da empresa e de centenas de milhares de divulgadores em todo Brasil não causou grave lesão e pode facilmente ser reparada", comentou um divulgador acreano que pediu para ter seu nome preservado.

A ação contra a TelexFREE foi iniciada pelo Governo do Estado do Acre, através do Procon-AC, órgão criado através da Lei Estadual nº. 1.341, diretamente ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ou seja, sob o comando e responsabilidade administrativa do governador Tião Viana (PT), conforme pode ser comprovado clicando AQUI. O Procon-AC é gerenciado pela esposa do vice-governador do Acre, César Messias.

A negativa da primeira Medida Cautelar Inominada protocolada no TJAC no dia 19, foi publicada poucas horas depois, demonstrando uma celeridade digna de premiação pelo Conselho Nacional de Justiça. 

TELEXFREE URGENTE: TJAC NEGA, EM TEMPO RECORDE, MAIS UMA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PELA EMPRESA

A Medida Cautelar inominada solicitando efeito suspensivo ao recurso de Agravo que paralisou as atividades da empresa TelexFREE em todo país, protocolada hoje pelos advogados da empresa, novamente não surtiu efeito. Na verdade, o recurso foi indeferido sem que o mérito sequer tenha sido avaliado.

A Medida solicitava, liminarmente, efeito suspensivo ao recurso de Agravo, suspendendo os efeitos da liminar que bloqueou os bens da empresa e paralisou suas atividades econômicas, em trâmite na 2ª Câmara Cível da Corte acreana, sob a relatoria do Desembargador Samoel Evangelista.

O recurso protocolado hoje (19) foi distribuído para o Desembargador Adair Longuini que, por decisão monocrática, declarou extinto o processo "por ausência das condições da ação".

Na decisão, o Desembargador Adair Longuini indeferiu sumariamente o recurso, sem análise do mérito, embora reconhecendo que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento dependa da demonstração de grave lesão e de difícil reparação (periculum in mora), sendo relevante a fundamentação (fumus boni juris).

“O requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ostenta, a bem da verdade, o cariz de medida cautelar inserida no âmbito do próprio recurso. Logo, não se afigura cabível a presente ação cautelar para o fim de obter efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, suspendendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento”, justificou Longuini.

Longuini afirmou ainda que "o objeto da presente cautelar é idêntico ao pedido de efeito suspensivo já pleiteado no referido agravo de instrumento, ou seja, a Requerente busca a cessação do bloqueio de bens e valores, tornando-os disponíveis. Os argumentos apresentados, aparentemente, não divergem daqueles, inexistindo motivos outros e justificativas que deem ensejo ao excepcional manejo da cautelar".

“À vista disso, indefiro a petição inicial por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 295, III, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no 267, inc. VI, do mesmo Codex. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais”, concluiu o Desembargador em sua decisão monocrática.

"Isso leva a crer que, para justiça acreana, a paralisação das atividades econômicas da empresa e de centenas de milhares de divulgadores em todo Brasil não causou grave lesão e pode facilmente ser reparada", comentou um divulgador acreano que pediu para ter seu nome preservado.

A ação contra a TelexFREE foi iniciada pelo Governo do Estado do Acre, através do Procon-AC, órgão criado através da Lei Estadual nº. 1.341, diretamente ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ou seja, sob o comando e responsabilidade administrativa do governador Tião Viana (PT), conforme pode ser comprovado clicando AQUI. O Procon-AC é gerenciado pela esposa do vice-governador do Acre, César Messias.

A Medida Cautelar inominada foi protocolada no TJAC hoje (19), por volta das 16h. A decisão negativa do Desembargador foi publicada poucas horas depois, demonstrando uma celeridade digna de premiação pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com a palavra, os divulgadores.

TELEXFREE TENTA MUDANÇA QUE PERMITIRIA DIVULGADOR SE TORNAR SÓCIO

Bloqueada por suspeita de ser uma pirâmide financeira, a Telexfree busca uma mudança que a permitirá transformar seus revendedores em sócios. O advogado da empresa, entretanto, diz que a medida apenas busca dar mais transparência aos negócios.

A Telexfree informa comercializar pacotes de telefonia via internet (VoIP) por meio de marketing multinível que conta com entre 450 mil a 600 mil revendedores, chamados de divulgadores. Desde 18 de junho, as contas da empresa, incluindo o dinheiro investido por eles, estão bloqueadas por decisão judicial. A empresa sempre negou irregularidades.

Desde então, vários divulgadores já têm entrado com processo contra a empresa para tentarem ter acesso aos recursos. O Ministério Público do Acre (MP-AC), autor do pedido de bloqueio, também solicitou à Justiça a devolução de todo o dinheiro investido , mas reconhece possivelmente nem todos receberão as verbas de volta .

Nos últimos dias, os representantes da Ympactus Comercial – razão social da Telexfree – fizeram duas solicitações à Junta Comercial do Espírito Santo com o objetivo de transformar a empresa de uma limitada (Ltda.) em uma sociedade anônima (S/A).

“É uma das medidas para dar mais transparência. A sociedade anônima exige uma exposição maior, em relação até à publicação de balanços e a auditorias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, diz ao iG  o advogado Horst Fuchs, que representa a Telexfree.

Ao mesmo tempo, a mudança permitirá que a Telexfree convide seus divulgadores a se tornarem sócios da empresa – convertendo, hipoteticamente, o dinheiro que têm lá bloqueado em ações.

Questionado sobre a possibilidade, Fuchs negou que seja essa a intenção.

“Essa informação ainda não pode ser dada. Ainda está em estudo. H[a um estudo que deve ser feito e que não foi concluído. Não há [ a intenção ]. São apenas estudos.”

Para o promotor Saint’Clair Nascimento Júnior, do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), a manobra é exatamente essa.

“Acredito que o passo seguinte seria levar os investidores [ divulgadores] a adquirirem cotas das empresas. Seria uma nova etapa. Eles já bloquearam, inclusive, o acesso de todos às informações sobre suas contas”, diz Nascimento Júnior. “De consumidores, eles seriam transformado em cúmplices.”

Integrante do escritório Peixoto e Cury Advogados, José Nantala Bádue Freire lembra que é muito mais difícil para um sócio conquistar, na Justiça, o pagamento de verbas que julga lhe serem devidas.

“Numa empresa limitada, o terceiro [ quem não é sócio ] que entrar com uma ação para dizer que foi enganado consegue reaver seu dinheiro. Numa S/A, ele deixa de ser um terceiro  para se tornar sócio. Juridicamente, ele perde o direito de dizer que foi enganado”, afirma.

Nascimento Júnior também argumenta que, no caso de uma S/A, é mais difícil alcançar o patrimônio dos sócios para ressarcir eventuais lesados pelo negócio.

“Isso seria lesivo aos interesses dos divulgadores, pois dificultaria estabelecer a responsabilidade dos sócios.”

O promotor afirmou que convocará os sócios da Telexfree a deporem sobre a tentativa de mudar a empresa de limitada para S/A e prometeu entrar com liminar para bloquear a medida.

CONTAS SERÃO DESBLOQUEADAS

Em vídeo, o diretor da empresa, Carlos Costa, afirmou que o bloqueio do acesso às contas dos divulgadores – o chamado backoffice – foi feito em razão de um ataque de hackers, e prometeu que a situação estaria normalizada já na quinta-feira (19).

Costa também negou qualquer irregularidade nas atividades da empresa e disse que ela está pagando “o preço por sermos pioneiros.”

ADVOGADOS DA TELEXFREE ENTRAM COM AÇÃO CONTRA A DECISÃO DA JUSTIÇA

Advogado Roberto Duarte diz esperar decisão liminar ainda esta semana.

Os advogados da empresa Telexfree ingressaram na tarde de segunda-feira (8), com um mandado de segurança contra a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Na manhã de segunda, os desembargadores negaram por unanimidade o pedido de reconsideração feito pela empresa para tentar derrubar a medida que suspende os pagamentos e as adesões de novos investidores.

De acordo com um dos advogados da Telexfree no Acre, Roberto Duarte, o mandado foi impetrado junto ao pleno do TJ-AC. Ele conta que os advogados esperam uma decisão liminar ainda para esta semana. "A situação é bem delicada então a gente tem que esperar.

Estamos entrando com os recursos necessários. Impetramos um mandado de segurança contra a decisão da Justiça e agora vamos aguardar a decisão", salienta.

ENTENDA O CASO

A atuação da empresa em todo o país foi suspensa por decisão da justiça acreana no dia 18 de junho, pela juíza Thais Borges. A Telexfree é suspeita de atuar em um esquema de pirâmide financeira, ilegal no Brasil. O desembargador Samoel Evangelista manteve a decisão ao indeferir o pedido de revisão de sentença, apresentado pelos advogados da empresa.

Desde então diversas manifestações foram realizadas em Rio Branco e em outras cidades do Brasil. Uma comitiva formada por divulgadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rondônia, Mato Grosso, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina reuniu-se no dia 1 de julho na capital acreana para acompanhar o caso.

Na terça-feira (2) a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve suspensas as operações da Telexfree. O tribunal não chegou a analisar o recurso da empresa Ympactus Comercial Ltda, operadora da Telexfree, por entender que ainda havia pendências para serem analisadas pelo Tribunal de Justiça do Acre.

Já no dia 4 de julho as promotorias de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos e do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),  do Ministério Público do Acre (MP-AC), ajuizaram ação que propõe, entre outros pontos, o ressarcimento dos divulgadores da Telexfree por parte da empresa.

Dois dias depois, a juíza Thaís Borges determinou o desbloqueio das contas bancárias de duas empresas Wolrdschanger Intermediação de Negócios LTDA e Simternet Tecnologia da Comunicação LTDA, que fazem parte do grupo Telexfree. No entendimento da magistrada, as contas das empresas não fazem parte do processo em curso.

A última decisão judicial sobre o caso foi tomada pela 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que negou o pedido de reconsideração feito pelos advogados de defesa da Telexfree contra a medida que suspende os pagamentos e a adesão de novos investidores à empresa de marketing multinível.

ATENÇÃO FAMÍLIA TELEXFREE.... CARLOS COSTA EXPLICA O ANDAMENTO DO PROCESSO...

TJ-AC NEGA RECURSO E MANTÉM ATIVIDADES DA TELEXFREE SUSPENSAS

Recurso foi julgado nesta segunda-feira pela 2ª Câmara Cível.

Advogados da empresa podem recorrer da decisão.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou o pedido de reconsideração feito pelos advogados de defesa da Telexfree contra a medida que suspende os pagamentos e a adesão de novos investidores à empresa de marketing multinível. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (8) sob o olhar atento de divulgadores de diversas partes do país que vieram ao Acre para acompanhar o julgamento.

A decisão da Câmara Cível foi unânime, mas os advogados da empresa ainda podem recorrer. "O direito é a regra do jogo e não podemos ir contra a lei", disse a desembargadora Waldirene Cordeiro ao dar seu voto. O TJ-AC ainda irá aguardar o parecer do Ministério Público Estadual para julgar o agravo de instrumento.

 

DIVULGADORES DA TELEXFREE ACOMPANHAM O JULGAMENTO

O advogado Djacir Falcão, que representa a Telexfree, confirmou que a empresa irá entrar com recurso. Ele disse ainda que a Telexfree está passando por uma 'situação difícil' por causa do bloqueios mas não corre risco de falência.

ENTENDA O CASO

A atuação da empresa em todo o país foi suspensa por decisão da justiça acreana no dia 18 de junho, pela juíza Thais Borges. A Telexfree é suspeita de atuar em um esquema de pirâmide financeira, ilegal no Brasil. O desembargador Samuel Evangelista manteve a decisão ao indeferir o pedido de revisão de sentença, apresentado pelos advogados da empresa.

Desde então diversas manifestações foram realizadas em Rio Branco e em outras cidades do Brasil. Uma comitiva formada por divulgadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rondônia, Mato Grosso, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina reuniu-se no dia 1 de julho na capital acreana para acompanhar o caso.

Na terça-feira (2) a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve suspensas as operações da Telexfree. O tribunal não chegou a analisar o recurso da empresa Ympactus Comercial Ltda, operadora da Telexfree, por entender que ainda havia pendências para serem analisadas pelo Tribunal de Justiça do Acre.

Já no dia 4 de julho as promotorias de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos e do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),  do Ministério Público do Acre (MP-AC), ajuizaram ação que propõe, entre outros pontos, o ressarcimento dos divulgadores da Telexfree por parte da empresa.

Por fim, no dia 6 de julho, a juíza Thaís Borges determinou o desbloqueio das contas bancárias de duas empresas Wolrdschanger Intermediação de Negócios LTDA e Simternet Tecnologia da Comunicação LTDA, que fazem parte do grupo Telexfree. No entendimento da magistrada as contas das empresas não fazem parte do processo em curso.

GRUPO TELEXFREE GUAMARÉ – RN FAZ CARREATA DE APOIO A EMPRESA PERSEGUIDA PELA JUSTIÇA.

Na noite, desta Segunda Feira a cidade de Guamaré no Estado do Rio Grande do Norte, viu e ouviu os gritos de “SOMOS 100% TELEXFREE E QUEREMOS O DIREITO DE TRABALHAR”.

Pessoas de todas as idades participaram da carreata promovida pelo GRUPO TELEXFREE GUAMARÉ, onde divulgadores lutavam pelos seus direitos de trabalhar com o Marketing Multinível, o que não está sendo respeitado pela justiça do Estado do Acre, desde o dia 13 de Junho.

Os organizadores do evento, Moacir Reinaldo, Fabiano Senna, Gonzaga Filho convocaram os divulgadores de toda região e centenas de pessoas participaram da carreata em apoio a TELEXFREE, inclusive recebendo o apoio de divulgadores da cidade de Macau – RN, representados pelo divulgador Ítalo Melo e outros companheiros.

O GRUPO TELEXFREE GUAMARÉ saiu em carreata de frente ao Ginásio Aldemir Miranda da Silva (Caicão), percorreu as ruas do centro da cidade e encerrou na Praça de Eventos do Rio Miassaba, com a exibição de vídeos explicativos sobre o que está ocorrendo com a empresa e depoimentos de seus divulgadores.

Foi em todo o trajeto, uma manifestação pacífica e a participação popular, onde a carreata passava era saudade de forma efusiva em apoio à empresa TELEXFREE.

Desde já o GRUPO TELEXFREE GUAMARÉ agradece a participação de todos que fizeram o sucesso desse movimento e a população de Guamaré por ter compreendido e ter dado do devido apoio.

APÓS TELEXFREE, MAIS SETE EMPRESAS SÃO INVESTIGADAS POR SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA

A Telexfree segue buscando na Justiça a derrubada de liminar da Justiça do Acre que bloqueou os recursos da empresa, impedindo novos pagamentos, e também proibiu novas adesões até que uma investigação sobre o trabalho da empresa seja concluída. No entanto, de acordo com informações levantadas pelo portal IG, sete empresas de marketing multinível também estão sob investigação do Ministério Público.

De acordo com o portal, o presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON) em Goiás, Murilo de Moraes e Miranda, deu a informação, apesar de não ter repassado os nomes das empresas sob investigação.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça também está envolvido nessas investigações. O diretor do DPDC, Amaury Martins de Oliva, informou ao IG que, até hoje, o órgão só abriu processo administrativo para investigar a conduta da Telexfree. Porém, ele confirmou que já há questionamentos sobre outras empresas já no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que reúne os Procons e promotorias do consumidor de todo o País.

As sete empresas são alvo de algum tipo de processo investigativo (como inquéritos civis e procedimentos administrativos) iniciado por ministérios públicos estaduais, Ministério Público Federal ou polícias civis e federal. Segundo o DPDC, todas as empresas que atividades semelhantes poderão ser investigadas.

“A gente conversa com parceiros e há parceiros investigando outros casos. Parece que virou um pouco uma febre, não é? Surgiram várias empresas com indícios de prática de pirâmide”, disse o diretor ao iG. “Temos quatro reuniões (do Senacon) por ano e esse (pirâmides) é um motivo de preocupação justamente pelo risco que causa ao consumidor, que entra de boa fé, mas corre o risco de perder todo o valor (investido)”, finalizou.

ATENÇÃO FAMÍLIA TELEXFREE GUAMARÉ:

ATENÇÃO FAMÍLIA TELEXFREE GUAMARÉ:

COMPARTILHEM E CONVIDEM TODOS OS DIVULGADORES QUE VOCÊ CONHECE E VAMOS JUNTOS SAIR EM CARREATA EM PROL DA EMPRESA E DOS NOSSOS DIREITOS QUE ESTÃO SENDO CERCEADOS...

LOCAL DA CONCENTRAÇÃO: GINÁSIO DE ESPORTES (CAICÃO)

DATA E HORÁRIO: SEGUNDA FEIRA - 01/07/2013 ÀS 19:00 HORAS.

VISTA A SUA CAMISA, TRAGA A SUA FAIXA OU CARTAZ E JUNTOS IREMOS APOIAR A TELEXFREE BRASIL.

NA ALEAC, SUSPENSÃO DE CONTAS DA TELEXFREE VIRA TEMA DE DEBATES

Os deputados Astério Moreira (PEN), Edvaldo Souza (PSDC), José Luís Tchê (PDT) e Manoel Moraes (PSB) se manifestaram em relação à Telexfree que teve, por meio de liminar expedida pela juíza Thaís Queiroz Borges Abou Khalil, as contas bloqueadas em todo país. Os parlamentares disseram que não receberam nenhuma denúncia, por parte de usuários, de que teriam sido lesados pela empresa.

“Eu conheço dezenas de pessoas que estão na Telexfree e não acredito que isso seja um negócio ilícito. Ainda não estou convencido que isso é uma atividade ilegal. Até hoje não se confirmou que isso é uma pirâmide”, disse Astério Moreira.

Astério Moreira deixou claro que não faz parte de divulgadores da empresa. Ele chegou a citar o número de seu CPF na tribuna da Casa para qualquer dúvida que possa existir quanto à participação do parlamentar.

O discurso de Astério teve um aparte do deputado Edvaldo Souza (PSDC) que confirmou as palavras do colega, que também  é jornalista, ao afirmar que nunca recebeu em seu programa, Gazeta Alerta, pessoas denunciando qualquer irregularidade da Telexfree ou mesmo dizendo que haviam sido lesadas.

“Na minha modesta opinião: deixem o povo ganhar seu dinheirinho. O povo não quer depender só de Bolsa Família. Nunca recebi uma denúncia de que tenham sidos lesados. Aqui temos que manter a coerência. São 70 mil acreanos. Deixem o povo ganhar dinheiro”, pontuou o parlamentar.

Continuando seu discurso, Astério Moreira disse estar preo-cupado com a situação e propôs que a Justiça obrigue a empresa a devolver os investimentos aos seus divulgadores. Ele frisou a legalidade do negócio, pois a Receita Federal já retira parte daquilo que é destinado ao Imposto de Renda.

“Não sou economista, posso estar errado 100%, mas estou falando de uma questão empírica, ou seja, prática”, disse Astério Moreira.

Luís Tchê (PDT) demonstrou preocupação com os investidores e salientou que faltou uma ação preventiva para evitar que o problema chegasse a esse ponto. “O que consta é que faltou uma ação preventiva. Imagine o desespero dessas pessoas?”, finaliza.

Outro que também manifestou seu posicionamento foi o deputado Manoel Moraes (PSB). Ele ratificou que quem aderiu a Telexfree já tinha conhecimento que era um negócio de risco. Citou exemplo da bolsa de valores e disse não entender a ação do Ministério Público. “Não entendo porque o Ministério Público entrou em uma questão que é privada. Isso é um investimento de risco”.

(***) FONTE: Gazeta do Acre