Um despacho
divulgado nesta quarta-feira pelo desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal
de Justiça do Acre, determinou que o caso TelexFree tramite em segredo de
Justiça. Segundo o desembargador, o documento atende ao pedido feito pelo
Ministério Público e pela empresa Ympactus Comercial Ltda, razão social da
TelexFree. O MP alegou que os autos continham informações acobertadas por
sigilo bancário e fiscal - o que prejudicava as investigações. Com o sigilo,
somente as partes envolvidas terão acesso ao processo.
Além da
TelelexFree e da BBom, as mais conhecidas, outras 31 empresas estão sendo
investigadas pelo Ministério Público pela criação de pirâmide financeira, que
configura crime contra a economia popular. A ação faz parte de uma força-tarefa
de promotores e procuradores do Ministério Público de diversos estados
brasileiros para desmembrar esse tipo de atividade ilegal, entre eles Goiás,
Espírito Santo, Acre, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Ceará e Pernambuco.
A BBom e a
TelexFree já tiveram seus bens congelados durante a investigação. No caso da
primeira, a inserção de novos integrantes na rede era feita sob a alegação de
que eles seriam parceiros em um comércio de rastreadores, que, segundo a
investigação, era um negócio de fachada e nem mesmo os rastreadores eram
homologados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No caso da
segunda, era comercializado um sistema de telefonia via internet, o VOIP (Voice
Over Internet Protocol).
Na última
semana, um advogado conseguiu na Justiça o direito de reaver o dinheiro
aplicado na TelexFree. Samir Badra Dib deverá receber 101 000 reais quando os
bens da empresa forem desbloqueados. Apesar da vitória no Tribunal, a atitude
do advogado é desaconselhada pelo MP. A promotora Alessandra Garcia Marques
divulgou nota na segunda-feira pedindo que os investidores atingidos pelo
bloqueio de bens da TelexFree não entrem com ações individuais contra a
empresa. A justificativa é de que o próprio MP do Acre já ajuizou uma ação
civil pública com o propósito de ressarcir os mais de mil
"investidores" envolvidos.
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