Os promotores de Justiça do Ministério Público Estadual que ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) conjunta contra a implantação e operação da inspeção veicular no Rio Grande do Norte também investigam um possível envolvimento ilegal que poderia ter existido entre o ex-procurador geral do Detran-RN Marcus Vinícius Furtado e o diretor do consórcio Inspar, o empresário George Olímpio.
De acordo com o Promotor de Defesa do Consumidor Sérgio Luiz Sena “o Estado não pode legislar acima de uma atribuição federal que é o trânsito, cabendo apenas a União. Portanto a lei era inconstitucional”. Na petição inicial da Ação os Promotores de Justiça listaram pelo menos 15 irregularidades que justificam o pedido, entre eles, a falta de um estudo técnico sobre o tema e incoerências jurídicas na execução do processo.
“O motorista de um carro de pequeno porte novo por exemplo, pagaria o mesmo valor de inspeção veicular de caminhão velho, que polui muito mais” justificou a Promotora do Meio Ambiente Rossana Sudário. A promotora disse ainda que será realizado um novo estudo pelos órgãos ambientais para definir qual método será adotado para medir o nível de poluição na frota estadual.
Até o início do mês de janeiro, o consórcio Inspar era responsável pelo serviço que mediria o nível de poluentes de todos dos carros que circulam pelo o Rio Grande do Norte, cobrando o valor de R$ 133,90.
De acordo com o Promotor de Defesa do Consumidor Sérgio Luiz Sena “o Estado não pode legislar acima de uma atribuição federal que é o trânsito, cabendo apenas a União. Portanto a lei era inconstitucional”. Na petição inicial da Ação os Promotores de Justiça listaram pelo menos 15 irregularidades que justificam o pedido, entre eles, a falta de um estudo técnico sobre o tema e incoerências jurídicas na execução do processo.
“O motorista de um carro de pequeno porte novo por exemplo, pagaria o mesmo valor de inspeção veicular de caminhão velho, que polui muito mais” justificou a Promotora do Meio Ambiente Rossana Sudário. A promotora disse ainda que será realizado um novo estudo pelos órgãos ambientais para definir qual método será adotado para medir o nível de poluição na frota estadual.
Até o início do mês de janeiro, o consórcio Inspar era responsável pelo serviço que mediria o nível de poluentes de todos dos carros que circulam pelo o Rio Grande do Norte, cobrando o valor de R$ 133,90.
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