Necessidade do diploma para o exercício da
profissão foi derrubada em 2009 pelo STF
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta terça-feira (12), a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado,
que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior em jornalismo
para o exercício da profissão. O texto, por outro lado, dispensa o diploma para
o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza
técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização.
Além disso,
conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo
exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda
constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro
profissional.
Para o
presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schroder, a
Câmara dos Deputados começa a consolidar o que já foi aprovado por ampla
maioria no Senado Federal. “A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, sem
emendas, a admissibilidade da chamada PEC do Diploma dos jornalistas. Agora
todos a cobrar de seus deputados a imediata votação em plenário. A vitória
começa agora!”
LIBERDADE
O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida
(PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar
o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra
ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas
na Constituição.
Em junho de
2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para
jornalistas.
TRAMITAÇÃO
A PEC 206/12 será analisada agora por uma
comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser
votada em dois turnos.
Também
tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que
restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa
proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então,
aguarda inclusão na pauta do Plenário.
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