Nos últimos
três anos, 21 unidades da Federação ficaram mais próximas do teto estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal
Os gastos
com pagamento de pessoal são um fardo cada vez mais pesado para a maioria dos
governos estaduais. Nos últimos três anos, nada menos que 22 das 27 unidades da
Federação ampliaram a parcela da receita comprometida com salários de
servidores ativos e aposentados. Em termos práticos, isso se traduz em menos
investimentos e contas mais engessadas.
Não se pode
culpar o desempenho da arrecadação pela situação. Na média, a receita estadual
cresceu 16% acima da inflação entre 2010 e 2013. Apenas três governadores
tiveram perda de recursos. Em 19 Estados, o crescimento real da receita no
período foi superior a 10%.
O problema
está mesmo localizado na ponta das despesas. Os gastos com pessoal nas 27 unidades
da Federação cresceram 36% em termos reais desde 2010. No governo federal, o
aumento foi de apenas 3%.
O governo de
Tocantins, por exemplo, recebe hoje 15% a mais em impostos e transferências do
que há três anos - o que não o impediu de bater no teto de gastos estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (49% da receita corrente líquida) e entrar
no clube que, até 2010, era integrado apenas por Paraíba e Rio Grande do Norte.
Outros seis
governos ainda não chegaram ao teto, mas estão perigosamente próximos dele -
tanto que já ultrapassaram o chamado "limite prudencial" estabelecido
na lei (46,55% da receita corrente líquida, no caso do Poder Executivo). São
eles Paraná, Sergipe, Acre, Santa Catarina, Pará e Alagoas. Apenas o Executivo
alagoano estava na lista há três anos.
Controle.
Dos 16 governadores que ainda não atingiram nenhum dos limites legais, apenas
três reduziram a proporção de gastos com funcionários em relação à arrecadação,
e treze ficaram mais próximos das sanções previstas na legislação.
Segundo a
lei, Estados que atingem o limite prudencial ficam impedidos de fazer
contratações e promover reajustes salariais acima da inflação. Quem ultrapassa
o teto é punido com a proibição de contrair empréstimos e com a suspensão de
transferências voluntárias da União. Para evitar eventual enquadramento por
improbidade administrativa, os gestores têm dois caminhos possíveis: demitir
servidores não estáveis ou aumentar impostos.
Tocantins já
começou a reduzir seu quadro de funcionários. O governador Siqueira Campos
extinguiu em julho cerca de 2.200 cargos comissionados e contratos temporários.
O governo alega que 17 leis aprovadas em "gestões passadas"
concederam "aumentos, progressões e promoções" a servidores com
impacto financeiro a partir de 2011, o que elevou a folha em 51% nos últimos
três anos.
No
Rio Grande do Norte, a governadora Rosalba Ciarlini determinou já no início de
2013 que seus secretários cortassem gastos e reduziu até os repasses
orçamentários para o Judiciário - o que gerou uma batalha entre os Poderes no
Estado. Mesmo assim, o governo chegou ao final do ano com as finanças em
frangalhos - até os salários dos servidores tiveram de ser pagos de forma
escalonada.
Casos como
esse indicam que responsabilidade fiscal será um tema a ser evitado nas
campanhas estaduais em 2014 - ao menos pelos candidatos da situação.
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