O prefeito
de Guamaré Hélio Willamy , sancionou na
última segunda-feira (17), três leis aprovadas pela Câmara Municipal, que tratam dos salários e remuneração dos
servidores públicos municipais.
A Lei Nº
628/2014, dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais do
magistério, aplicando reajuste de 8,32%. Com esse reajuste o vencimento básico
dos profissionais do magistério passa a ser R$ 1.697,37.
Outra lei
sancionada, a de Nº 629/2014, concede aos servidores o benefício de adicional
de quinquênio, para cada cinco (5) anos de ininterrupto de trabalho
desenvolvido nas suas atividades, corresponde ao adicional de 5% ao vencimento
básico.
Já a lei de
Nº 627/2014, aplica aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais
o salário mínimo nacional unificado de R$ 724,00 e determina que nenhum
servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido
caput do Art. 1º da presente lei
Todas as
três leis sancionadas, foram publicadas nesta terça-feira (18), no Diário
Oficial do Município, no portal da Femurn.
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