Foi publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado o Decreto que “regulamenta a Lei Estadual nº 9.596, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica”.
A remissão de que trata o regulamento abrange o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), independente de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou de estar sendo objeto de execução fiscal, e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, vencidos até 31 de dezembro de 2010, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até cento e cinquenta cilindradas, ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing.
O proprietário do veículo deve requerer a remissão à Secretaria de Estado da Tributação (SET), na Subdiretoria de IPVA – quando se tratar de contribuintes domiciliados na 1ª Unidade Regional de Tributação (URT) -, ou na sede da URT do domicílio fiscal do contribuinte – no tocante aos créditos tributários provenientes de IPVA não inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Também podem requerer remissão na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, em Natal, ou nos Núcleos Regionais da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte requerente – no tocante aos créditos tributários provenientes de IPVA inscritos na Dívida Ativa do Estado; e no DETRAN, quanto aos créditos tributários decorrentes de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
Os proprietários de veículos que desejem parcelar débitos de IPVA em atraso já podem procurar a 1ª Unidade Regional de Tributação, situada na Avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, em Natal. O benefício é assegurado pela Lei 9.597/11, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2011.
A informação é do diretor geral interino do Detran - RN, Willy Saldanha, ressaltando que, com relação à remissão (perdão) de IPVA e de taxas de licenciamento de 2010 e anos anteriores, referentes a motonetas e motocicletas de até 150 cilindradas, o acesso ao benefício depende da regulamentação da Lei 9.596/2011, que será publicada brevemente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário