O aumento em
dois pontos percentuais do repasse do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) poderá ser implementado em duas parcelas de 1%, em 2014 e 2015. A
proposta será apresentada pelo comitê de gestores municipais e pelo
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) à Comissão Especial da Câmara dos
Deputados que promove audiência pública nesta quarta-feira, 28, com o ministro
da Fazenda, Guido Mantega e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
Os prefeitos
têm pressa de repor as perdas de receita amargadas nos últimos anos e esperam
que a implantação esteja consolidada
antes do fim da gestão atual. “O governo já acatou a admissibilidade e o que
falta agora é definir os percentuais e prazos para este reajuste”, observa o
presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio,
que representa a região Nordeste no comitê. A comissão especial da Câmara dos
Deputados está incumbida de definir o escalonamento e percentuais para aumento do FPM.
A matéria
consta na Proposta de Emenda Constitucional 241, que está tramitando na Câmara
dos Deputados, e no Senado por meio da PEC 39, aumentará em R$ 186 milhões por
ano o FPM das 167 prefeituras potiguares. Os 23,5% de todas as receitas do
Imposto sobre Produção Industrial (IPI) e sobre Imposto de Renda passará a
25,5%, ou seja, um incremento de R$ 7 bilhões por ano para os municípios
brasileiros.
Negociação
A ampliação
dos repasses do FPM tem apoio das associações de municípios brasileiros e foi a
principal reivindicação dos prefeitos que participaram da 17ª Marcha à Brasília
em Defesa dos Municípios, no dia 14 deste mês. Em reunião com os prefeitos, o
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, prometeu agilidade
na aprovação da proposta. Na ocasião, ele anunciou a instalação da Comissão
Especial para analisar a PEC.
A matéria
deve ser apreciada ainda esta semana no Senado. O relator do processo,
senador Armando Monteiro (PTB/PE),
propôs um escalonamento de 0,5% ao ano, entre 2015 a 2019. O modelo não é
interessante e foi, previamente, rejeitado pelos prefeitos. “Se não houver o
incremento de receita, os municípios que vivem à beira da Lei de
Responsabilidade Fiscal não terão como fechar a conta e, em 2016, quando
entregamos as Prefeituras, poderemos responder por ficha suja”, explica o
presidente da Femurn. Segundo Leocádio, cerca de 70 municípios potiguares já
estão no limite da LRF.
Outro ponto
de que poderá recompor as perdas e será debatido por prefeitos e deputados trata da ampliação da arrecadação do ISS, por
meio da alteração da Lei Complementar 116, que permitiria o recolhimento do
tributo pelas prefeituras em operações de leasing, cartões de crédito/débito e
da construção civil.
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