A sugestão
legislativa de iniciativa popular que permite ao cidadão devidamente
qualificado o direito de portar arma (SUG 12/2014) será analisada pela Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A ideia foi apresentada
no portal e-Cidadania Open video inline player e obteve mais de 20 mil adesões.
Atualmente,
pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil
integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes
penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas
que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo,
auditores fiscais, analistas tributários e quem comprove depender do uso da
arma para subsistência.
Para civis,
o porte é permitido desde que o cidadão comprove exercer atividade profissional
de risco ou que ameace a integridade física. Na página da Polícia Federal na
internet em que são expostas as condições para o porte de arma pelo cidadão, o
texto é bem claro quando afirma que a concessão somente ocorrerá em casos
excepcionais que obedeça ao exigido em lei.
As propostas
de mudanças nos critérios para o poder de arma sempre geram polêmicas. Para o
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, o uso da arma deve ser
privativo das Forças Armadas e das forças de segurança.
– As
sociedades que se armaram em demasia não deram em bom termo, a pior experiência
nesse sentido é a da sociedade norte-americana. Armar indiscriminadamente todos
os cidadãos não é um bom termo para mim em uma sociedade – afirma.
Já o senador
Mário Couto (PSDB-PA) é a favor do porte de arma por civis, desde que para fins
de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.
– Ele tem
que ter o direito legítimo de defesa. Isso é um direito constitucional. Por
isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com
registro da arma, com inscrição na polícia – reitera.
O post
divulgado pelo portal e-Cidadania Open video inline player, no Facebook, no dia
12 de maio já teve mais de 400 compartilhamentos. Entre os comentários dos
internautas está o de Fabiano Assunção. Ele afirma que até seria a favor do
desarmamento, se o Estado cumprisse o seu papel de desarmar o crime, o que,
segundo ele, não acontece. Já Amilton Teixeira acredita que não é porque os
bandidos têm acesso às armas que o cidadão também deve ter. Para ele, deveria
haver um melhor monitoramento das fronteiras e um rastreamento eficiente das
armas.
Projetos de lei
Mudanças no
Estatuto do Desarmamento são objeto de projetos de lei em análise no Congresso.
Um deles estende o porte para agentes e guardas penitenciários e portuários
fora do horário de serviço (PLC 28/2014) e aguardar apenas a decisão do
Plenário.
A lei em
vigor define, entre as pessoas que podem usar arma nos períodos de folga, os
integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais ou
cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligências e as polícias
da Câmara e do Senado.
Se a decisão
do Plenário do Senado for pela aprovação, o PLC 28/2014 pode seguir para a
sanção presidencial, porque já foi aprovado pela Câmara. Durante o exame na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta não recebeu
nenhuma emenda dos senadores e o parecer do senador Gim (PTB-DF) foi favorável
ao projeto.
Na Câmara
dos Deputados, o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga
o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) e estabelece novas normas sobre
aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, além de
prever penalidades.
Dentre as
mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar armas de fogo
de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não só pelo
Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas também pelas polícias civis estaduais e
do Distrito Federal; e, desde que devidamente autorizado, o direito ao
proprietário de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu
local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente a ele.
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