A partir de
2014, todos os Municípios devem ter implantado os novos parâmetros da
Contabilidade Pública Municipal. Alertamos os gestores para as mudanças, uma
vez que a não adequação implicará em impedimento para receber as transferências
voluntárias da União. As regras foram instituídas pela Portaria 753/2012, e
desde então a entidade tem orientado gestores municipais para a implantação
delas.
Chamamos a atenção
dos gestores para as principais mudanças exigidas pela portaria, que são:
adoção de plano de contas único, regime contábil de Competência; novos
procedimentos contábeis, depreciação, provisão, reavaliação entre outros; novas
demonstrações contábeis e Implantação de sistema de custos.
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