A
Prefeitura de Guamaré reforça nesta sexta-feira, dia 11 de abril de 2014, o
movimento de protesto à atual situação de crise dos municípios brasileiros, e
fecha suas portas aderindo à paralisação proposta pela Federação dos
Municípios (FEMURN), onde mais de 110
Prefeituras do RN estarão também fechando as suas portas em busca dos repasses
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), maior fonte de recurso.
O
objetivo do protesto é para chamar a atenção do Governo Federal, “não existe
país desenvolvido se os municípios não tiverem o incentivo e apoio financeiro
ampliado, uma vez que todas as ações para a população são cobradas do gestor
municipal”.
O
prefeito Hélio decretou ponto facultativo e pede a compreensão de todos os
munícipes, assegurando que todos os serviços essenciais não serão afetados,
dentre os quais saúde e educação, guarda municipal e a limpeza pública
funcionarão normalmente, sem prejuízos à população.
Na
íntegra o decreto de ponto facultativo:
Decreto
nº 008/2014, de 09 de Abril de 2014.
Dispõe
sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito do Município no dia 11 de
abril de 2014, resguardando os serviços essenciais.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições legais e
fundamentado nos incisos IV e VI do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, faz
saber o seguinte:
Considerando
a enorme dificuldade enfrentada pelo Município diante da maior crise estrutural
da história recente da nossa República aliada a total omissão do Governo
Federal no desenvolvimento de ações que possam minimizar esse grave quadro de
dificuldades;
Considerando
o comprometimento na execução de serviços públicos essenciais dado o esgotamento
financeiro do Município causado por interferência direta da União que repassa
cada vez mais atribuições sem a correspondente previsão de receita para
custeio;
Considerando
a necessidade de paralisar por um dia as atividades não essenciais com o
intuito de chamar a atenção das autoridades de outras esferas de governo, bem
como, da sociedade como um todo a respeito do grave momento por qual passa a
nossa comunidade;
Considerando
a mobilização a ser realizada no próximo dia 11 de abril de 2014 na cidade de
Guamaré objetivando chamar a atenção das autoridades do Estado e do País para a
situação periclitante que passamos.
DECRETA:
Art. 1º.
Fica decretado ponto facultativo no âmbito do município no dia 11 de abril de
2014, resguardando o funcionamento dos serviços essenciais da administração
pública, incluindo-se a Comissão Permanente de Licitação e a Equipe de Pregão,
nas quais não haverá interrupção de seus prazos.
Art. 2º.
O Hospital, pela sua essencialidade, funcionará normalmente, e outras atividades
da Secretaria Municipal da Saúde ficarão a critério do titular da pasta.
Art. 3º.
A Guarda Municipal de Guamaré/RN funcionará normalmente.
Art. 4º.
O funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das escolas
públicas municipais, ficará a critério da titular da pasta.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das
Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré
em, 09 de abril de 2014.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.
(***) FONTE: Guamaré em Dia
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