Por: Mariana Jungmann
O
plenário do Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o Projeto de Lei
do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e
oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela
unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da
presidenta Dilma Rousseff.
Um dos
principais pontos do projeto a proteção da
neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico
para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor
pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam
na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários
conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por
exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Outro
ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente
à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina
que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os
e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos
moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O
projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e
coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de
informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o
escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
O Artigo
19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está
entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do
ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples
notificações.
Os
senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles
queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram
rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e
comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo
compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida,
um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a
sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
O líder
do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo
ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que
a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada
no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá
apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto,
NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional
será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo
amanhã”, disse o senador.
Braga
admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma
medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13,
especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a
dados pessoais dos usuários de internet.
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