Está pronta
para ser votada no Senado proposta de emenda à Constituição que eleva o
montante de recursos que a União repassa aos Fundos de Participação dos Estados
e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).
O aumento de
recursos para esses fundos é um dos debates mais recorrentes no Legislativo.
Autor da
proposta (PEC 69/2012), o senador Wilder Morais (DEM-GO) quer elevar de 23,5%
para 28,5% a fatia da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre
produtos industrializados (IPI) destinada hoje aos municípios (FPM). Face a
receita prevista na lei orçamentária de 2014, isso significaria hoje um aporte
adicional de R$18,4 bilhões para as prefeituras.
Ao receber a
matéria para relatar, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) optou por um
substitutivo que destina 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais
ao FPE e 20% ao FPM. Ele também insere uma regra de transição no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de que essa nova
repartição de recursos seja adotada gradativamente, mediante o acréscimo anual
de 1%.
O mesmo substitutivo
amplia a base de recursos que alimentam os fundos constitucionais, incluindo
nela os demais impostos e contribuições sociais, excetuando apenas a
contribuição do INSS. Em consequência, se aprovado o substitutivo, essa nova
base de recursos injetará também dinheiro nos fundos constitucionais de
financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
Na opinião
de Luiz Henrique, a mudança vai conferir maior estabilidade a esses fundos,
assim como abrandará os efeitos das desonerações tributárias de impostos
compartilhados, promovidas hoje pelo governo federal.
Tanto o
autor quanto o relator da matéria entendem que os municípios brasileiros
receberam significativas atribuições na Constituição de 1988, mas não obtiveram
a respectiva contrapartida no aumento de suas receitas.
Eles também
entendem que essa situação se agravou com as perdas que esses fundos vêm
sofrendo, especialmente a partir de 2009, com a política de desoneração de
impostos.
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