O Ministério
Público Estadual, através do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial
(NUCAP), encaminhou Recomendação ao Comandante-Geral da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de Natal, bem como ao Delegado-Geral
de Polícia e ao Diretor do ITEP para acompanhar o cumprimento da lei n°
12.664/2012, que dispõe sobre a venda de uniformes dessas instituições e das
Forças Armadas.
A
Recomendação aos órgãos de segurança pública tem o objetivo de tentar fazer
valer a lei e coibir o uso indevido de uniformes, distintivos e insígnias dos
órgãos de segurança pública por indivíduos que não fazem parte dos quadros funcionais
dessas instituições, uma vez que nos últimos anos, tornou-se frequente, em todo
o país, e no Rio Grande do Norte, o emprego de uniformes por parte de
criminosos.
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