Lei
regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e
imprescritível o crime de racismo.
Foi criada
há exatos 25 anos a Lei 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito
racial. A legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometidos atos
de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional.
Com a
sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna
inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são
iguais sem discriminação de qualquer natureza.
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