A manutenção
do status do rádio e da televisão no ambiente de convergência de mídias e super
desenvolvimento tecnológico não tem sido uma tarefa fácil.
Não
bastassem os fatores mercadológicos, ações explícitas da sociedade e,
principalmente, do Legislativo, têm sido um importante obstáculo. Já o
Executivo Federal tem promovido inúmeras ações em beneficio do setor, como
melhorias de processos administrativos, questões tributárias e técnicas.
No Congresso
Nacional existem quase 900 propostas que interferem direta ou indiretamente na
radiodifusão. Inúmeras iniciativas ameaçam o setor, tais como projetos que
confiscam horários dentro das grades de programação das emissoras, por exemplo,
instituindo horário sindical, em horários nobres do rádio e da televisão e restringem
a liberdade de expressão comercial.
Há dezenas
de projetos de lei que interferem na liberdade comercial, restringindo a
divulgação de produtos destinados ao público infantil e a veiculação de
propagandas de bebidas e alimentos. A radiodifusão comercial brasileira, livre,
aberta e gratuita, tem na publicidade a sua única fonte de financiamento.
Existem
ainda os projetos de lei que pretendem descriminalizar a prática de atos
ilegais na radiodifusão, como o uso de frequências sem autorização. Ou, finalmente,
projetos que abrem à radiodifusão educativa e comunitária a possibilidade de
contratação de publicidade, transformando essas emissoras em empresas
comerciais, quando a outorga de suas frequências foi atribuída gratuitamente.
Resta a pergunta: como ficam, em tal situação, os mais de 4.630 radiodifusores
que pagaram para obter suas outorgas?
Se
aprovados, tais projetos inviabilizariam o setor de radiodifusão, confiscando
tempo nas grades; impondo todo o tipo de restrições à veiculação de
publicidade; criando regalias trabalhistas e provocando assimetrias
regulatórias.
Mas o ano de
2014 trouxe muitas coisas boas para o setor. A seguir, enumeramos algumas das
ações da Abert, desenvolvidas nos últimos meses.
Sensibilizamos
o governo federal da necessidade de oportunizar a migração das emissoras de
rádio AM para FM, ação já concretizada por meio de decreto presidencial (medida
de suma importância para quase duas mil emissoras AM em todo o Brasil). Os
estudos de migração já foram concluídos em 11 estados e assim que o Minicom
estabelecer o preço para a migração do AM para o FM, centenas de emissoras já
poderão operar na nova frequência.
O início de
2014 foi marcante para a radiodifusão brasileira, quando no dia 1º de janeiro
entrou em vigor a desoneração da folha de pagamentos das empresas de
comunicação, uma importante conquista da Abert no ano de 2013.
Atendendo a
apelo da Abert, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou emenda à Medida
Provisória, eliminado o controle do aumento injustificado do volume de áudio
durante os intervalos comerciais, o chamado Loudness, nas emissoras de rádio e
televisão analógicas. O controle previsto originalmente era impossível de ser
executado na prática e a infração era passível, na primeira autuação, de
suspensão da emissora por 60 dias.
Na mesma
linha, ao final de 2013, o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), também por meio de
emenda a uma Medida Provisória, sensibilizado por relatórios e apelos da Abert,
eliminou a necessidade de anuência prévia do Ministério das Comunicações para
troca dos administradores das empresas de radiodifusão, mecanismo que
beneficiou todo o setor, com a desburocratização de recursos e otimização de
tempo. Com a simplificação, o Ministério das Comunicações deixará de receber
cerca de 2 mil processos administrativos por ano.
Não menos
importante é o conjunto de ações que a Abert desenvolve junto ao governo
federal quanto à intenção de unificar as alíquotas do PIS / COFINS, hoje em
3,65%, para 9,25%, mas com possibilidade de compensação. Como a radiodifusão
não tem valores a compensar, o aumento da alíquota impactaria direta e
totalmente os custos do setor.
Na esfera
judicial, por meio de ação proposta pela Abert no Supremo Tribunal Federal,
foram suspensos os efeitos da Portaria 332-A do Ministério das Comunicações,
que elevaria de 4 horas semanais para 12 horas diárias a programação com o
recurso de audiodescrição. Tal obrigação, para a radiodifusão brasileira, é
tecnicamente inviável. Com a suspensão, as emissoras associadas da Abert
voltaram a observar a obrigação de transmissão de 4 horas semanais com o
recurso da audiodescrição.
Em fevereiro
de 2014, por meio de ação judicial promovida pela Abert, o TRF1 determinou,
liminarmente, que a ANVISA se abstenha de fazer novas autuações aos associados
da Abert tendo por base o conteúdo dos filmes publicitários de medicamentos. O
Tribunal chancelou a tese da ABERT de que as restrições impostas pela Anvisa em
matéria de publicidade de medicamentos, com a consequente aplicação de multa em
caso de descumprimento, extrapolam a competência regulamentar da Agência.
Também por
ação judicial promovida pela Abert, as milhares de emissoras de rádio optantes
pelo regime tributário do Simples Nacional têm agora o direito ao ressarcimento
fiscal pela cedência de espaço destinado à propaganda eleitoral e
político-partidária.
O setor de
radiodifusão conseguiu um conjunto de garantias do governo para o desligamento
da televisão analógica. A limpeza da faixa de 700 MHz, hoje ocupada pelos
canais 52 até o 69, a mitigação das possíveis interferências entre os serviços
de televisão e o celular 4G e a universalização da TVD foram asseguradas no
edital de licitação da faixa de 700 MHz, com a destinação de R$ 3,6 bilhões
exclusivamente para a compatibilização dos serviços, bem como outras inúmeras
medidas que asseguram que os brasileiros não serão prejudicados ao assistirem a
TV aberta, livre e gratuita.
Finalmente,
mas não menos importante, é a renovação do Convênio MEC / Abert ocorrida em
dezembro de 2013, com o qual as associadas da Abert podem optar pela troca da
obrigação de veiculação de 300 minutos semanais de mensagens educativas, por 5
minutos diários de matérias educacionais produzidas pelo MEC.
Nesse
contexto, a Abert acredita que as conquistas acima enumeradas justificam as
ações promovidas pelo setor, bem como estimulam a necessidade de mais agregação
e luta.
O ano de
2015 nos reserva muitos desafios, como: (i) a contenção da voracidade
legiferante do Congresso Nacional em prejuízo explícito da radiodifusão e da
liberdade de expressão comercial, muitas vezes motivada por razões políticas,
(ii) a consolidação da televisão digital e o consequente desligamento do sinal
analógico, cujo início dar-se-á em Rio Verde (GO), em novembro de 2015, (iii) e
a garantia de conquistas tributárias e fiscais obtidas pelos radiodifusores,
como fonte de estímulo à única fonte de informação e entretenimento gratuito à
disposição do povo brasileiro.
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