Quem
precisar no Rio Grande do Norte do documento que atesta antecedentes criminais
não poderá mais procurar as Delegacias de Polícia Civil do estado em buscar de
tal serviço. É que uma determinação publicada na edição desta sexta-feira (17)
do Diário Oficial do Estado (DOE) suspende essa atribuição junto à PC.
A Portaria
Normativa N° 011/2014 dispõe sobre a impossibilidade de emissão de Antecedentes
Criminais e certidão negativa pela Polícia Civil potiguar. A medida, assinada
pelo delegado geral Adsob Kleper, traz que as DPs da corporação não possuem
atribuição legal para expedir tal documentação.
Segundo o
documento, o papel da Polícia Civil é repassar informações ao Instituto Técnico
e Cientifico de Polícia do RN (ITEP) que, através da Coordenadoria de
Identificação, expede Atestado de Antecedentes Criminais.
A medida
também considera que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do
site www.tjrn.jus.br , disponibiliza a emissão de
certidão negativa criminal pela internet.
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