O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
comarca de Macau, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer, contra
alguns promotores de eventos no município. O MP Estadual defende que seja
garantida meia entrada aos estudantes a todos os shows e eventos culturais
realizados na cidade.
A ação foi
motivada após denúncias de que promotores de eventos não estariam cumprindo a
norma que obriga a venda de meia entrada para estudantes em eventos de
entretenimento. Consta na ação que esse tipo de irregularidade teria ocorrido
na “Festa do Sal Indoor”, realizada em Macau entre os dias 6 e 9 de setembro
deste ano de 2014.
Se julgada
favorável, a ação poderá ensejar pena da responsabilização penal prevista pela
prática de crime de desobediência, com aplicação de multa, que pode ser fixada
no valor de R$ 10 mil por show e evento cultural, em que não for disponibilizada
a meia entrada, inclusive, em situações de venda antecipada de ingressos.
Além disso,
o promotor de evento do município que agir contra a lei, terá que devolver em
dobro o valor cobrado indevidamente aos estudantes.
(***) FONTE: Jornal de Fato
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