A comissão
especial mista criada para analisar a Medida Provisória 651/2014 aprovou, o
relatório do deputado Newton Lima (PT-SP). A MP, entre outras medidas de
incentivo ao setor produtivo, torna permanente a desoneração da folha de
pagamento de mais de 50 setores da economia, como, por exemplo, o da
radiodifusão.
O texto foi
aprovado por unanimidade depois que o relator e os membros da comissão firmaram
um acordo para incluir diversas emendas.
A medida
permite que a empresa substitua a contribuição de 20% ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) por uma alíquota de 1% ou 2% do faturamento,
dependendo do setor.
O relatório
aprovado na Comissão deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na
terça-feira, dia 14. Se aprovada, a MP será encaminhada ao Senado Federal e
terá que ser votada até o dia 6 de novembro, data em que a MP perde a validade.
Caso o texto seja alterado pelo Senado, deverá voltar para a Câmara dos
Deputados para nova votação.
A MP prevê
também a reabertura do prazo para adesão ao Programa Fiscal (Refis), tanto para
empresas quanto para pessoas físicas. Pelo texto, a adesão poderá ser feita até
15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisória for
sancionado pela presidência da República.
Histórico
A Medida
Provisória foi publicada pelo governo no dia 10 de julho de 2014. Para virar
Lei, deve ser aprovada na Comissão Mista e nos plenários da Câmara e do Senado
até o dia 6 de novembro. Caso não seja aprovada, os benefícios previstos na
medida expiram no final de dezembro.
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