O Ministério
das Comunicações (MiniCom) prorrogou, por mais dois anos, o convênio que delega
à Anatel a análise dos processos técnicos do setor de radiodifusão. A renovação do acordo de cooperação técnica
foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) da segunda-feira, 18.
Assinada em
2012, a medida tem como objetivo dar agilidade às demandas do setor de rádio e
TV.
O acordo de
cooperação técnica transfere poderes para a Anatel receber solicitações e
instaurar, instruir e decidir sobre processos técnicos de engenharia na fase de
pós-outorga, e demandar às emissoras a apresentação de documentos e informações
complementares.
A Anatel
também fica autorizada a emitir licenças e outros atos referentes à conclusão
dos processos, publicar no D.O.U. os atos emitidos no exercício da competência
delegada e indeferir requerimentos formulados pelas solicitantes, quando
tecnicamente inviáveis ou contrários ao disposto na legislação e regulamentação
em vigor.
Cabe ainda à
Agência elaborar informe, em caso de interposição de recurso, para posterior
encaminhamento ao MiniCom para decisão.
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