A Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e 20 entidades estaduais
do setor divulgaram nesta sexta-feira, 9, uma carta de repúdio à publicação da
Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Segundo as
entidades, três itens da portaria do Ministério das Comunicações incorrem em
“flagrante contrariedade e violação à legislação de regência” e, por isso,
devem ser revogados. A manifestação é assinada pela Abert e por presidentes das
associações estaduais de radiodifusão que participam desde quarta-feira do 15º
Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, em Florianópolis.
O primeiro
item contestado pelas associações permite às rádios comunitárias receberem
patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que
contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615. O segundo item possibilita às
emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um
quilômetro, de acordo com a lei.
O terceiro
ponto crítico da medida prevê que a Anatel possa destinar canais em faixas de
frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades
próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias
comunitárias.
Segundo o
diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados
causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro.
“As
entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão
dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e
preservar o atual modelo da radiodifusão”, afirma.
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